O Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (9/3), o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026 que impede contribuintes classificados administrativamente como “devedores contumazes” de solicitar ou prosseguir com processos de recuperação judicial. A decisão foi tomada após análise de proposição que apontou possíveis...Read More

O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão do Conselho Pleno realizada nessa segunda-feira (9/3), proposição que autoriza a formalização e a utilização da denominação OABCRED no âmbito de parceria firmada entre seccionais da Ordem e cooperativa de crédito voltada à advocacia. A solicitação foi apresentada pela OAB-SP, pela OAB-MG, pela OAB-PR e pela OAB-SC....Read More