Em atendimento ao pedido feito pela OAB, com o apoio das 27 seccionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta sexta-feira (14/3), suspender a mudança prevista no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022, que alterava a forma de intimação processual ao priorizar...
A Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB enviou, nesta sexta-feira (14/3), ofício ao presidente da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) solicitando a revisão da norma interna que restringe a retirada de processos da pauta virtual às sustentações...
Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14/3), a Lei 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 – para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A legislação, que foi sancionada...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar “litigância abusiva”. A tese fixada...
