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“O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia as informações exigidas em procurações para advogados e limita sua validade a 120 dias. Para a OAB, essas medidas representam obstáculos ao exercício...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que serviços jurídicos podem ser contratados por entes públicos sem licitação. A decisão foi tomada no Recurso Especial (RE) 65658, no qual o Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae. O Supremo decidiu que, além dos requisitos previstos...
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COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL  A Comissão Especial de Direito Empresarial reuniu-se virtualmente na quarta-feira (23/10) para debater o perfil socioeconômico da recuperação judicial de produtores rurais no Brasil. Na ocasião, a presidente interina, Carolinne Coelho de Castro, destacou o fato de que o Centro-Oeste...
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Ao apresentar temas como orçamento público e políticas migratórias, Direitos Trabalhistas dos migrantes, reunião familiar de migrantes, interculturalidade e diversidade, acesso à assistência jurídica, regularização migratória, direitos humanos e educação para migrantes, a Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB promoveu, nesta quinta-feira (24/10), a...
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Primeira mulher reconhecida como advogada no Brasil, Esperança Garcia tem uma história marcada pela luta contra o racismo e pela igualdade de gênero, raça e classe social. Em homenagem aos exemplos de força, coragem e resistência deixados para todos os profissionais da advocacia, a Comissão...
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