COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

Sob a presidência de Eduardo Mello e Souza, a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNJE) reuniu-se, na quarta-feira (24/9), com representantes de nove instituições de ensino superior. A pauta incluiu a análise de processos registrados no sistema e-MEC, plataforma do Ministério da Educação que concentra pedidos de credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito.

O encontro reforçou a necessidade de observância à Instrução Normativa 1/2008 da CNJE, que disciplina procedimentos e critérios para manifestações sobre autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas em cursos jurídicos, em consonância com o Decreto 5.773/2006 e portarias do MEC 40/2007 e 1.874/2005.

O grupo também debateu o Decreto 12.456/2025, que institui a Nova Política de Educação a Distância e veda cursos de graduação em Direito nessa modalidade. A medida atende às demandas da OAB por excelência na formação jurídica e pela preservação da qualidade do ensino.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) realizou, na quarta-feira (24/9), reunião ordinária em formato híbrido, conduzida pela secretária-adjunta Eléia Alvim e secretariada pela conselheira Mary Elbe. O encontro reuniu 50 integrantes e tratou de temas centrais da agenda tributária, como a elaboração de obra coletiva de comentários à Lei Complementar nº 214/2024, a análise do Projeto de Lei nº 1.087/2025 sobre tributação de lucros e dividendos e a recente solução de consulta da Receita Federal sobre contratos de parceria de honorários advocatícios.

Os membros destacaram a importância da atuação institucional da OAB no debate sobre a política de litigante único, além de ressaltar o avanço representado pela Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, que reafirma a não incidência de valores repassados a terceiros na receita própria dos contratos de parceria.

“Elaborar estudos técnicos e propostas consistentes é a forma de a Comissão contribuir com segurança jurídica, justiça fiscal e equilíbrio nas relações entre Estado e contribuintes”, afirmou Eléia Alvim.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se na quarta-feira (24/9), sob a presidência de Shynaide Mafra, para apreciar pautas de interesse da advocacia previdenciária. Foram analisados 35 processos, com destaque para debates sobre espelhamento digital e outras medidas voltadas ao aprimoramento da prática profissional.

“As discussões reforçam o compromisso da nossa comissão em acompanhar os desafios da área e oferecer soluções que assegurem segurança jurídica e eficiência à advocacia e à sociedade”, destacou Shynaide.

COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS

O lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas, previsto para este ano em evento virtual, foi tema da reunião da Comissão Especial da Advocacia Multiportas realizada na quinta-feira (25/9). O colegiado também debateu a realização de um congresso nacional em 2026 e a ampliação do diálogo com outras comissões do CFOAB sobre temas transversais.

Segundo a presidente Eunice Schlieck, a comissão fortalece a transição da cultura do litígio para a cultura da paz. “É um espaço de construção coletiva, que amplia a capacidade da advocacia de atuar de forma estratégica, colaborativa e resolutiva, reafirmando seu papel como agente de pacificação social”, disse.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTO

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento realizou, na quinta-feira (25/9), sua primeira reunião ordinária da gestão 2025/2028, sob a presidência de Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, conselheiro federal pela Paraíba. Foram discutidos os impactos da decisão do STF na ADI 7640 e os reflexos da ADPF 1212, além da criação de grupos de trabalho para estudo das loterias estaduais e municipais, do jogo responsável e da ludopatia.

“Vamos estruturar os debates de forma técnica, legislativa e social, para contribuir efetivamente com propostas de regulamentação que respeitem direitos e previnam danos”, afirmou Carlos Fábio.

O colegiado aprovou ainda a elaboração de um calendário de eventos, a realização de um congresso nacional sobre o tema e encontros mensais na última quinta-feira de cada mês. Também foram criados novos grupos de trabalho voltados a questões penais e à produção acadêmica em parceria com a ESA Nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance, presidida por Inácio Alencastro, reuniu-se na quinta-feira (25/8) para analisar a minuta de projetos que serão conduzidos no triênio. Entre as iniciativas estão a implementação de compliance no Conselho Federal, a sugestão de norma orientativa às seccionais interessadas e a elaboração de um manual coletivo voltado a escritórios de advocacia.

“Após concluirmos a implementação de compliance no Conselho Federal, apresentaremos uma proposta de norma orientativa às demais seccionais. Também estamos desenvolvendo um e-book que servirá como guia para os escritórios de advocacia”, explicou Alencastro.

A pauta prevê ainda encontros com presidentes de comissões de compliance das seccionais em todo o país e discussões sobre investigações corporativas. Segundo o presidente, será uma oportunidade para compartilhar experiências e “ampliar o Provimento 88 com foco em práticas modernas de governança”.

COMISSÃO NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

A Comissão Nacional de Acesso à Justiça realizou, na terça-feira (16/9), sua reunião inaugural. Na ocasião, a presidente, Renata Amaral, apresentou o plano de trabalho do colegiado, que contempla mais de dez objetivos específicos. Entre eles estão: assegurar a tutela jurisdicional universal, célere e igualitária; promover a integração entre os atores do Sistema de Justiça; valorizar a advocacia, em especial a dativa; reduzir barreiras econômicas, tecnológicas e culturais ao Judiciário; acompanhar a gratuidade, as custas processuais e a duração razoável dos processos; fomentar protocolos de julgamento com perspectiva de gênero, raça e diversidade; e incentivar a inovação tecnológica inclusiva.

O colegiado também pretende produzir estudos e recomendações para subsidiar políticas públicas, além de difundir boas práticas e capacitar a advocacia como instrumento de transformação social. “Este é um documento inicial. Valorizo a colaboração e a horizontalidade. Portanto, conduziremos esta Comissão em conjunto”, afirmou Renata Amaral. “A minha participação é movida por um propósito forte: que a advocacia seja, de fato, reconhecida como função essencial à administração da Justiça e vista como parceira na construção de soluções, não como obstáculo ao Sistema de Justiça”, acrescentou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 

A Comissão Especial de Direito Processual Penal do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (17/9), seu primeiro encontro da atual gestão, marcando o início oficial das atividades do grupo. A reunião virtual foi essencial para promover a interação entre os membros e deliberar sobre propostas em tramitação no Conselho Pleno. Entre os temas discutidos, estiveram a inserção de dispositivo no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB e o projeto de regulamentação administrativa da investigação defensiva.

“A primeira reunião foi importante para alinharmos prioridades e fortalecer o diálogo entre os membros da Comissão”, destacou a presidente Vera Lúcia Paixão. A próxima reunião acontecerá de forma híbrida, no dia 24 de setembro, dando continuidade às deliberações iniciadas e consolidando a atuação da comissão no cenário jurídico nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB se reuniu virtualmente, na quinta-feira (18/9), sob a condução do presidente Inácio Alencastro, para discutir projetos estratégicos e alinhar ações da Comissão. Durante o encontro, os membros conheceram a linha do tempo de implementação do programa de compliance na OAB-DF, com o objetivo de contextualizar o projeto que será apresentado ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e à diretoria.

Outro tema debatido foi o lançamento de um livro coletivo sobre compliance, que contará com a participação das seccionais que já possuem comissões sobre o tema implementadas. “Estamos definindo a linha editorial e a estrutura da obra, que será destinada à advocacia e deverá ter versão física e virtual. Cada seccional terá a oportunidade de contribuir com pelo menos um artigo sobre o tema”, explicou Alencastro.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO IMIGRATÓRIO

Sob a condução do presidente Alex Daniel Barreto Ferreira, a Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB realizou, na quinta-feira (18/9), sua segunda reunião ordinária. Entre os principais temas debatidos, destacam-se a proposta de parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR/ONU), voltada para o fortalecimento da Operação Acolhida, e a busca de soluções institucionais que assegurem acolhimento digno e ordenado a imigrantes e refugiados.

O grupo também definiu estratégias de articulação no Congresso Nacional em defesa da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, já aprovada em comissão temática e apta a ser pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2022. O objetivo é ratificar o tratado da ONU no Brasil, que estabelece padrões mínimos de proteção e amplia a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Foi discutida, ainda, a criação de um grupo de trabalho sobre revalidação de diplomas de estrangeiros, responsável pela elaboração de nota técnica com propostas de aperfeiçoamento do processo. Além disso, o colegiado debateu as diretrizes para a criação de um curso de capacitação voltado à advocacia, com vistas a ampliar a formação profissional e aproximar a classe da temática migratória. “A reunião marcou avanços importantes, como a aproximação com o ACNUR, a defesa da Convenção da ONU sobre trabalhadores migrantes e a criação de iniciativas para capacitar a advocacia e aprimorar a proteção de direitos no campo migratório”, pontuou Ferreira.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB obteve, nesta semana, a liberação do espelhamento da plataforma Meu INSS no sistema INSS Digital, acessado pela advocacia por meio do GovBR. A mudança permite que advogados e advogadas visualizem, diretamente no sistema do INSS Digital, os mesmos dados e informações disponíveis aos segurados no portal Meu INSS.

A medida atende a uma antiga demanda da advocacia previdenciária e visa aprimorar o fluxo de trabalho no atendimento a clientes, além de garantir mais precisão nas análises e nos requerimentos administrativos realizados pela classe.

“A implementação do espelhamento entre as plataformas representa uma mudança importante para a advocacia previdenciária, ao garantir mais eficiência e segurança no exercício profissional”, afirmou a presidente da Comissão, Shynaide Mafra.

Ainda nesta semana, ela se reuniu com a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA para tratar de problemas na emissão de senhas de acesso ao sistema. A articulação busca soluções junto aos órgãos responsáveis, com o objetivo de assegurar as condições necessárias para o exercício da advocacia previdenciária no estado.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A atuação estratégica da Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI) do Conselho Federal da OAB pautou a reunião virtual realizada na segunda-feira (1º/9), sob a condução do presidente Geraldo Macedo. O encontro apresentou aos membros o Plano de Trabalho da Comissão, já enviado à diretoria do CFOAB, e tratou da proposta de ampliar a composição do colegiado com a participação de presidentes das comissões de propriedade intelectual das seccionais.

Entre os temas discutidos, ganhou destaque a recente alteração da tabela de retribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que tem gerado preocupações quanto a possíveis ilegalidades, segundo pontuou o presidente. Os integrantes da Comissão também trataram da organização da próxima reunião, em formato híbrido, em Brasília (DF), ocasião em que serão entregues as portarias de posse, recepcionados os representantes das seccionais e apresentada a trajetória da CEPI. O encontro também deverá aprofundar debates sobre a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual e outros temas relevantes para a advocacia e para a sociedade.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRÂNSITO

A Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional definiu, em sua primeira reunião do ano, realizada por videoconferência na segunda-feira (1º/9), o plano de trabalho para 2025, com metas, estratégias e ações prioritárias. Segundo o presidente da pasta, Ilson Idalécio Marques Krigger, o objetivo foi mapear a realidade das comissões estaduais, restabelecer representantes nos estados que ainda não possuem comissão e criar um canal permanente de comunicação. 

“Também discutimos soluções jurídicas, legislativas e administrativas; a realização de eventos anuais sobre trânsito; e, principalmente, a defesa das prerrogativas dos advogados junto aos órgãos de trânsito”, explicou Krigger. Ao longo do ano, estão previstas quatro reuniões ordinárias e, se necessário, encontros extraordinários, com o acompanhamento e consolidação das demandas ao final do período.

COMISSÃO ESPECIAL DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Os integrantes da Comissão Especial do Direito das Sucessões da OAB Nacional foram apresentados, na segunda-feira (1º/9), na primeira reunião ordinária virtual, ao plano de trabalho da gestão da presidente Renata Torres. Entre os tópicos em pauta, estavam a elaboração de uma coletânea de artigos para publicação de um livro da Comissão, a realização de uma enquete para definir a participação de membros e diretores das seccionais, e a criação de um grupo de coordenação para o projeto.

“As reuniões ordinárias acontecerão mensalmente, sempre na primeira segunda-feira do mês, e teremos uma reunião presencial em Brasília no dia 17 de novembro, durante o aniversário da OAB Nacional. Também planejamos promover eventos próprios ou em parceria por todo o país, especialmente nas cidades onde há membros da Comissão”, explicou a presidente. A formalização e divulgação das deliberações e do plano de trabalho foram definidas como prioridades para 2025.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance reuniu-se na terça-feira (2/9) para definir seu plano de trabalho, que prevê a implementação de um programa de integridade no Conselho Federal da OAB. O documento — que também trará orientações para que as seccionais desenvolvam seus próprios projetos de compliance — será apresentado à diretoria da OAB Nacional para aprovação.

Sob a condução do presidente, Inácio Alencastro, o colegiado discutiu a realização de reuniões periódicas com os presidentes das comissões seccionais e a produção de uma obra coletiva com artigos jurídicos. Também trataram da adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU).

A Comissão também debateu a ampliação do Provimento 188/2018, que regulamenta a investigação defensiva, propondo sua extensão para o âmbito corporativo. Além disso, foi discutido o apoio a um projeto legislativo que visa reconhecer o direito do advogado de investigar como uma prerrogativa profissional, o que reforçaria a segurança no exercício da advocacia.

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLADORIA JURÍDICA E LEGAL OPS

A Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops do Conselho Federal da OAB realizou sua reunião inaugural na terça-feira (2/9), sob condução da presidente Marcela Campos de Oliveira e Souza. No encontro, foi definido um plano de trabalho voltado à modernização da gestão na advocacia brasileira, com ações como o mapeamento nacional sobre o nível de maturidade da Controladoria e do Legal Ops, a criação de grupos de trabalho temáticos e o desenvolvimento de um programa de capacitação em parceria com as Escolas Superiores de Advocacia.

Segundo Marcela Campos, “a criação da Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops pelo Conselho Federal é um divisor de águas. Por muito tempo, a advocacia focou quase exclusivamente na técnica jurídica, mas o mercado atual exige mais: exige eficiência, gestão estratégica e entrega de valor. Nosso trabalho é justamente dar à advocacia brasileira as ferramentas para prosperar neste novo cenário”, destacou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO

A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Amanda Souto Baliza, participou do evento Aspectos Jurídicos do Registro Civil das Pessoas LGBTQIA+, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última quarta-feira (3/9). Na ocasião, especialistas e representantes de instituições discutiram medidas que assegurem a inclusão social e o fortalecimento dos direitos da população LGBTQI+.

Ao representar a Ordem, Amanda Baliza destacou a relevância da atuação institucional em pautas ligadas à cidadania e aos direitos fundamentais. “A discussão de registro civil de pessoas LGBTI+ no Brasil é de grande importância para a sociedade e tem avançado enormemente nos últimos anos. A participação da Ordem nesse debate é fundamental para que o Sistema de Justiça esteja sempre atento às necessidades da advocacia e da sociedade. O diálogo constante com o poder público é importante para o aprimoramento das instituições e o intercâmbio promovido por esse tipo de encontro enriquece o debate”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Na primeira reunião da gestão da Comissão Especial de Estudo da Previdência Complementar, na quinta-feira (4/9), a presidente, Suzani Ferraro, conduziu a apresentação dos integrantes e o debate sobre a minuta do plano de trabalho do colegiado.

Entre as propostas, estão a realização de um seminário nacional em formato virtual, a produção de publicação temática e a promoção de reuniões mensais com convidados. O documento será encaminhado ao coordenador-geral das Comissões do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn.

COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

A Comissão Especial da Advocacia Pública Federal da OAB Nacional realizou, na quinta-feira (4/9), sua reunião inaugural por videoconferência. Na oportunidade, foram apresentados os integrantes e definidas as prioridades da gestão do presidente Rafael Vasconcellos. Entre os tópicos debatidos, destacou-se a defesa dos honorários advocatícios e a formulação de estratégias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja retirada da reforma administrativa e passe a receber tratamento em projeto próprio.

“Nosso foco inicial é garantir que a advocacia pública federal tenha voz e tratamento adequado nas discussões da reforma administrativa, preservando direitos fundamentais desses profissionais. Também estamos diligenciando para formalizar a posse dos membros da Comissão, inclusive por meio de uma solenidade”, explicou o presidente Rafael Vasconcellos. A iniciativa marca o início de um trabalho que pretende articular ações estratégicas e fortalecer a representatividade da advocacia pública em todo o país.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, cumpriu uma série de reuniões em Brasília (DF), na segunda (25/8) e na terça-feira (26/8), para tratar de demandas urgentes da advocacia e dos segurados do sistema previdenciário. A agenda contou com encontros com representantes da Dataprev, do INSS e de instituições financeiras.

Na pauta do primeiro dia, a Comissão tratou da revisão e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com autismo, com a presença do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB, Felipe dos Santos Lopes. No mesmo dia, houve, ainda, reunião com a Dataprev, na qual Shynaide Mafra apresentou sugestões para solucionar as instabilidades do sistema, problemas relacionados ao recaptcha, cumprimento de exigências e emissão de certidões.

Já no segundo dia, foram discutidas, na presença do presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Walter José Faiad Moura, questões relativas ao contrato da Crefisa, responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários, com indicativo de descredenciamento da instituição e possibilidade de assunção pelo Banco Mercantil. A Comissão também se reuniu com o presidente do INSS para reforçar a necessidade de implantação do guichê virtual em todo o país, além de melhorias na emissão de senhas e na funcionalidade do 0800 voltado à advocacia.

“Foi uma agenda intensa e bastante produtiva. Levamos pautas fundamentais para a advocacia previdenciária e obtivemos sinalizações importantes para avanços. Seguiremos acompanhando os desdobramentos, sempre em defesa dos direitos da cidadania e das prerrogativas da advocacia”, afirmou Shynaide Mafra.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO

Sob a condução da presidente do colegiado e da OAB-PE, Ingrid Zanella, a Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB avaliou, durante reunião na terça-feira (26/8), os resultados do Seminário Nacional sobre Licitação no Setor Portuário. O evento foi promovido na semana passada pela Comissão em conjunto com a Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM), com apoio da OAB-DF.

O colegiado abordou, também: o planejamento do 2º Encontro Nacional de Direito Marítimo e Aeronáutico (data e local a serem definidos); a 7ª Conferência Internacional de Direito Ambiental, que ocorrerá em Belém (PA), nos dias 18 e 19 de setembro; e o Norte Export 2025, marcado para os dias 25 e 26 de setembro, também na capital paraense. A pauta incluiu, ainda, a agenda institucional com o novo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Carvalho Dias. 

O presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB-DF, Alexandre Moreira Lopes, participou da reunião para apresentar proposta de realização, em setembro, de um evento em parceria. O objetivo é promover debates sobre o Projeto de Lei (PL) 733/2025 — que pretende substituir a atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) — e elaborar parecer sobre a matéria.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB Nacional promoveu, na quarta-feira (27/8), sua primeira reunião híbrida de 2025. Conduzida pela presidente do colegiado, Misabel Derzi, o encontro contou com a participação de aproximadamente 50 membros provenientes de diversos estados. Durante o encontro, foi definida a elaboração de um livro de comentários à Lei Complementar 214/2025, que, em conjunto com a Emenda Constitucional 132/2023, implementa a reforma tributária do consumo. A divisão dos capítulos e artigos entre os integrantes da Comissão foi a primeira medida tomada, com os membros agora incumbidos de redigir suas contribuições para o projeto.

Na ocasião, Misabel Derzi destacou a importância da reforma para o cenário tributário nacional e afirmou que “o trabalho da Comissão será fundamental para esclarecer e aprofundar a aplicação das novas normas, garantindo que todos os aspectos da reforma tributária sejam adequadamente compreendidos e aplicados”. O livro, que contará com o empenho dos especialistas, busca ser uma referência para o setor jurídico e contribuir para a uniformização da interpretação das novas normas tributárias.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

A Comissão Nacional de Educação Jurídica reuniu-se na quarta-feira (27/8) com representantes de 11 instituições de ensino superior. O encontro teve como pauta a análise de processos em tramitação no sistema e-MEC — plataforma do Ministério da Educação que concentra solicitações de credenciamento, recredenciamento, autorizações, renovações e reconhecimentos de cursos de Direito — além da escuta qualificada das contribuições apresentadas pelos representantes das faculdades.

Sob a presidência de Eduardo Mello e Souza, o colegiado também definiu o plano de trabalho que será submetido à diretoria do CFOAB. Entre as ações previstas, estão a realização do Congresso Nacional de Educação Jurídica, publicação de livro doutrinário sobre educação e Direito e atuação para reforma legislativa que torne o parecer da OAB vinculante para aprovar novas vagas em faculdades de Direito.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO

A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do CFOAB realizou, na quinta-feira (28/8), por videoconferência, sua primeira reunião sob a presidência de Felipe dos Santos Lopes. O encontro teve como objetivo a apresentação dos membros e a definição do plano de ação da Comissão. Entre os temas debatidos estiveram o panorama da reunião conjunta com a Comissão de Direito Previdenciário e o Ministério da Previdência, ocorrida no dia 25 de agosto, que tratou das questões operacionais do O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) voltadas às pessoas com autismo, além das futuras parcerias com seccionais e outras comissões temáticas da Ordem.

Durante o encontro, também foram apresentadas iniciativas que integrarão a pauta da Comissão, como a elaboração de ações conjuntas com a Comissão de Turismo para garantir melhores condições de passagens aéreas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, o desenvolvimento de um congresso nacional sobre direitos das pessoas com autismo e a realização, em dezembro, de uma conferência organizada em conjunto com a CAASP. O presidente destacou o compromisso em construir uma agenda sólida, capaz de fortalecer a defesa dos direitos das pessoas com autismo em todo o país, alinhando esforços com diversas frentes para garantir efetividade prática e impacto real na vida das famílias.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados do CFOAB, presidida por Carlos Augusto Monteiro Nascimento, realizou, na quinta-feira (28/8), uma reunião virtual para a discussão de temas centrais para o fortalecimento e aprimoramento das sociedades de advogados em todo o país. A pauta incluiu temas como a retomada da discussão sobre a uniformização de procedimentos para registro das sociedades nas seccionais, o pedido da OAB-DF quanto à interlocução com o Banco do Brasil para abertura de contas de sociedades unipessoais sem custo e com os mesmos benefícios de outras categorias, além do debate sobre a impossibilidade de utilização do modelo de cooperativas nesse tipo de sociedade.

Os integrantes do colegiado também trataram do 1º Encontro Nacional das Comissões das Sociedades de Advogados, que será realizado no dia 30 de outubro, em Vitória (ES), com o objetivo de integrar as comissões e ampliar o debate sobre questões comuns à advocacia. A Comissão também aprovou projeto para inclusão do tema nos cursos da ESA, nos eventos da Jovem Advocacia e da Comissão Nacional de Interiorização, prevendo maior divulgação das sociedades unipessoais, criação de cartilhas e modelos de contratos. Para o presidente, a reunião foi marcada pela expressiva participação dos membros e pela aprovação de iniciativas relevantes, entre elas o desenvolvimento do Perfil das Sociedades de Advogados, que trará dados consistentes ao Sistema OAB e reforçará o apoio às sociedades unipessoais, hoje em número quase duas vezes maior que as sociedades convencionais.

De 19 a 22 de agosto, as comissões de Direito Penal Econômico, de Recuperação Judicial, de Direito Previdenciário, de Direito Imigratório, de Advocacia Pública e de Compliance do CFOAB se reuniram para debater temas fundamentais para o exercício da advocacia em todo o país.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

A Comissão Especial de Direito Penal Econômico realizou, na última terça-feira (19/8), a reunião inaugural da gestão 2025-2027. O encontro marcou o início dos trabalhos do colegiado, que definiu como prioridades a elaboração do plano de atividades para o triênio, a organização da primeira Conferência Nacional de Direito Penal Econômico, além da produção de relatórios anuais sobre os principais temas da área.

De acordo com o presidente da comissão, Lucas Villa, também foram estabelecidos os primeiros temas a serem objeto de pareceres e notas técnicas. São eles: a possibilidade da sonegação fiscal figurar como crime antecedente à lavagem de dinheiro; os limites das medidas cautelares de bloqueio e sequestro de bens nos delitos econômicos; e a necessidade de autorização judicial para elaboração de relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Esse primeiro encontro foi essencial para alinharmos as diretrizes da comissão e definirmos um plano de atuação consistente, que contribua para o fortalecimento da advocacia e para o aprimoramento do debate jurídico no campo do Direito Penal Econômico”, destacou o presidente da comissão.

COMISSÃO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Comissão Especial de Recuperação Judicial se reuniu na última quarta-feira (20/8), sob a condução da presidente Juliana Bumachar. O encontro tratou da realização de um evento em Brasília, previsto para outubro, e da preparação de um congresso no primeiro semestre de 2026, que reunirá presidentes de comissões de Recuperação Judicial e Falências de todo o país.

“Estamos trabalhando em conjunto com a Comissão Especial de Falências, presidida por Luciano Pavan, para consolidar essas iniciativas e fortalecer a interlocução nacional, sempre atentos também ao acompanhamento dos processos legislativos que tramitam no Congresso”, afirmou Bumachar.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

As articulações entre a Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) – órgão responsável por julgar recursos contra decisões do INSS – pautaram a reunião do colegiado realizada nessa quarta-feira (20/8). O objetivo é propor melhorias nos processos e fortalecer a defesa dos interesses de advogados e segurados.

Sob a condução da presidente da comissão, Shynaide Mafra, também foram apreciados 37 processos, além de debates sobre a atuação do sistema bancário e outros temas relevantes à advocacia previdenciária – banco Crefisa, ampliação do guichê virtual e acordos de cooperação técnica.

COMISSÃO ESPECIAL DO DIREITO IMIGRATÓRIO

A Comissão Especial do Direito Imigratório realizou, nesta quinta-feira (21/8), reunião virtual conduzida pelo presidente do colegiado, Alex Daniel. Entre os principais pontos da pauta, destacou-se a criação do Projeto Retorno Legal, iniciativa de assistência jurídica voltada a brasileiros deportados em decorrência das atuais políticas migratórias de países estrangeiros. A proposta terá sintonia com o programa Aqui é Brasil, lançado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e buscará oferecer suporte jurídico à reintegração social e econômica, à regularização documental e ao fortalecimento da governança migratória no país.

O colegiado também deliberou sobre a formação de grupos de trabalho para a elaboração de notas técnicas destinadas a orientar a advocacia diante das recentes alterações legislativas em Portugal, que poderão impactar de maneira expressiva a comunidade brasileira residente naquele país. As notas serão apresentadas nas próximas reuniões e servirão de subsídio às advogadas e aos advogados que atuam diretamente no Direito Imigratório.

Outro tema em análise foi o Projeto de Lei (PL) 330/2025, que prevê restrições ao pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros. A comissão avaliou estratégias de interlocução junto ao parlamento brasileiro, alertando para o caráter de retrocesso da medida. “A Comissão Especial do Direito Imigratório tem se consolidado como um ator relevante na construção de políticas públicas e na oferta de apoio qualificado à população migrante. O entendimento da comissão nacional é de que a construção de pontes para uma migração justa e coordenada pode ser um motor de desenvolvimento econômico, social e cultural dos países”, destacou o presidente Alex Daniel.

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

A Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB realizou, na última quinta-feira (21/8), sua primeira reunião da gestão. Conduzido pela presidente do colegiado, Marilena Indira Winter, o encontro reuniu representantes das três comissões especiais que compõem a estrutura: Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal.

Segundo a presidente, a reunião teve caráter de integração e alinhamento. “Foi um momento importante para que os novos membros e também aqueles que já integraram a comissão no passado pudessem se apresentar. Ficou evidente o senso de união entre todos os integrantes das diferentes carreiras da advocacia pública”, destacou.

Na pauta, foram discutidos problemas comuns às três esferas, bem como a deliberação de uma nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL) 3544/2025, em tramitação no Congresso Nacional. A proposta preocupa a advocacia pública por prever a extinção dos honorários dos advogados públicos, contrariando o Código de Processo Civil (CPC) e o Estatuto da Advocacia. O parecer, assinado pelo procurador de Estado Daniel Gomes, foi aprovado por unanimidade e será encaminhado à Diretoria do Conselho Federal para as medidas cabíveis.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance apresentou, nesta sexta-feira (22/8), o balanço das iniciativas já realizadas e alinhou os próximos passos da atuação do colegiado. Conduzida por seu presidente, Inácio Alencastro, a reunião tratou de atividades já consolidadas, como a promoção do Seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG, evento que completa seis anos e se tornou referência ao reunir especialistas de organizações públicas e privadas para debater integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao assédio, proteção de dados e inovações na área.

Ao longo de 2024, a comissão ampliou parcerias estratégicas, como a realizada com a Controladoria-Geral da União (CGU) para palestras e para a assinatura de aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre a OAB-DF e a Rede Governança Brasil. Também esteve à frente da atualização da cartilha de LGPD para escritórios de advocacia, em parceria com a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e da criação de grupos de trabalho voltados à elaboração de materiais técnicos e de fiscalização da legislação relacionada ao compliance. Outro marco recente foi a adesão pioneira da OAB-DF ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio institucional da Comissão da OAB.

Na reunião, também foram detalhadas as próximas ações do colegiado, entre elas a organização do 2º Fórum da Integridade na Advocacia e do Colégio de Presidentes das Comissões de Compliance das Seccionais, ambos programados para o dia 28 de agosto, durante a ExpoCompliance – maior feira do setor na América Latina. “A comissão reafirma seu papel de protagonista na disseminação da cultura de governança e integridade no âmbito da advocacia e no diálogo permanente com o poder público e a iniciativa privada”, destacou o presidente Inácio Alencastro.

COMISSÃO NACIONAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

A Comissão Nacional de Relações Internacionais (CRIN) reuniu-se virtualmente na terça-feira (5/8) para iniciar as tratativas para um acordo de cooperação entre a OAB e a Florida State Bar – organização de advogados integrada do estado da Flórida, nos Estados Unidos. Participaram do encontro o vice-presidente da CRIN, César Caputo Guimarães; a presidente do departamento de Direito Internacional da Florida Bar, Cristina Vicens; e os advogados especialistas em Direito Internacional Luiz Alberto Barros e Fred Rocafort.

A pauta incluiu a discussão sobre a criação de mecanismos que viabilizem o exercício profissional recíproco. Além disso, foram exploradas possibilidades de cooperação acadêmica, incluindo intercâmbios, reconhecimento mútuo de qualificações e desenvolvimento de programas conjuntos de pesquisa e educação jurídica.

As negociações avançaram com a perspectiva de formalizar essa cooperação por meio de um memorando a ser firmado durante um encontro internacional, previsto para os próximos meses.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri da OAB Nacional reuniu-se na quarta-feira (13/8), com a condução do presidente do colegiado, Jader da Silveira Marques. na oportunidade, ele repassou aos integrantes os principais tópicos debatidos com o coordenador-geral das Comissões e das Procuradorias da Ordem, Rafael Horn, durante encontro de presidentes das comissões temáticas da entidade —  incluindo as atribuições do grupo e o modo de funcionamento.

Também foram discutidas pautas relacionadas à defesa das prerrogativas da advocacia no tribunal do júri. O plano de trabalho será finalizado em formato padronizado e encaminhado à diretoria, com destaque para a proposta de realização, em novembro, de um evento reunindo todos os membros da comissão e presidentes das comissões estaduais de defesa do júri. “Nosso objetivo é garantir que os advogadas e advogados atuem com segurança e respaldo nas sessões do Tribunal do Júri, assegurando que suas prerrogativas sejam respeitadas e que cada caso receba a atenção adequada das subseções e das seccionais. A Comissão trabalhará de forma estruturada para mapear prioridades e propor soluções efetivas”, destacou Jader da Silveira Marques.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO IMOBILIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Imobiliário realizou, na quarta-feira (13/8), sua primeira reunião virtual após a composição completa do colegiado, marcando o início dos trabalhos da gestão. Sob a presidência de Marcus Vinícius Motter Borges, o encontro definiu os eixos prioritários de atuação, baseados em três projetos principais: eventos; observatório de precedentes qualificados e alterações legislativas; e produção editorial.

“A reunião foi bastante proveitosa. Nela, definimos os projetos que serão desenvolvidos ao longo da gestão, nos quais a Comissão terá participação ativa”, destacou Borges. Entre as iniciativas estão o acompanhamento de temas relevantes no Judiciário e no Congresso Nacional, além da proposição de mudanças legislativas em benefício da advocacia imobiliária. “Pretendemos atuar como amicus curiae em recursos repetitivos e de repercussão geral, além de propor alterações que fortaleçam a categoria”, afirmou. A Comissão também planeja lançar coletâneas de artigos com contribuições de todo o país, reforçando a produção técnica e a integração com as seccionais.

COMISSÃO ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO

Os integrantes da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero reuniram-se virtualmente na quinta-feira (14/8) para a discussão do plano de trabalho da Comissão, que será levado para o encontro com os presidentes das comissões de diversidade sexual e gênero das seccionais de todo país.

De acordo com a presidente do colegiado, Amanda Baliza, “o plano reforça o compromisso da Comissão e do Sistema OAB com a defesa dos direitos humanos da população LGBTI+ e com a promoção da Justiça Social”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

A Comissão Especial de Direito do Trabalho realizou, na sexta-feira (15/8), sua primeira reunião da gestão 2025-2028. O encontro foi considerado altamente produtivo pelo presidente do colegiado, Ronaldo Tolentino, com a pauta de julgamentos integralmente apreciada e todas as deliberações aprovadas por unanimidade.

Todos os temas analisados referiam-se a pedidos de manifestação da Comissão, seja por meio de parecer ou por intervenção do Conselho Federal da OAB na condição de amicus curiae. Na ocasião, foi aprovado o parecer da OAB-GO que reconhece a ilegalidade da propositura de ações rescisórias com pedido de restituição de honorários sucumbenciais recebidos com base no § 4º do artigo 791-A da CLT — dispositivo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766.

O colegiado também decidiu pela não participação da OAB como amicus curiae no Incidente de Recursos Repetitivos (IRDR) em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do Tema 27/TST, que trata da legitimidade ativa sindical para atuação em nome próprio, da possibilidade de substituição processual mesmo para um único substituído e do cabimento de ação civil pública por sindicato.

Outro ponto da pauta foi a análise do projeto Equaliza & Especializa no âmbito da Justiça do Trabalho, cujo encaminhamento foi direcionado à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para elaboração de parecer e eventual adoção de medida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, foi informado que um pedido relacionado a processo em trâmite no TST, sobre o pagamento da contribuição sindical, perdeu o objeto, uma vez que o CFOAB já havia ingressado no feito como amicus curiae.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Sob a presidência do conselheiro federal por Santa Catarina José Sérgio da Silva Cristóvam, a Comissão Especial de Direito Administrativo reuniu-se na última segunda-feira (4/8) para o alinhamento de pautas prioritárias para o semestre.

Entre os principais temas, discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, e a PEC 66/2023, apelidada de “PEC dos Precatórios”. Por tratarem de matérias relevantes para toda a advocacia, o objetivo da Comissão é subsidiar a diretoria do CFOAB com informações sobre os possíveis impactos negativos dessas propostas legislativas. A análise será aprofundada após reunião ampliada com outras comissões temáticas da entidade e com representantes de associações nacionais.

Também foram incluídos na agenda da Comissão o Projeto de Lei (PL) 304/2025, que prevê a atuação exclusiva de advogados nos tribunais de contas, e a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a ausência de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar (PAD) não configura violação à Constituição Federal.

COMISSÃO NACIONAL DA ADVOCACIA JOVEM

A Comissão Nacional da Advocacia Jovem do Conselho Federal da OAB realizou, na segunda-feira (4/8), reunião para definir o andamento de projetos estratégicos voltados ao fortalecimento da atuação profissional de jovens advogadas e advogados em todo o país. Conduzido pela presidente do colegiado, Gabriela Melo Tavares, o encontro tratou do planejamento do Webinário de Gestão Jurídica, do Projeto Intercâmbio e da Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia.

O Webinário de Gestão Jurídica será dividido em cinco eixos: estruturação e formalização do escritório; padronização e procedimentos internos; controladoria jurídica; marketing jurídico ético e posicionamento digital; e gestão do tempo, equipe e ferramentas. Já o Projeto Intercâmbio, promovido em parceria com a ESA Nacional, busca oferecer cursos internacionais e estabelecer cooperação com universidades estrangeiras, criando oportunidades de capacitação e vivência profissional no exterior.

Também foi definida a ativação da Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia, aprovada na Conferência Nacional da Jovem Advocacia de Bonito (MS), em abril de 2024. A iniciativa terá quatro pilares: valorização de honorários, empreendedorismo, prática profissional e representatividade institucional. “O webinário tem o objetivo de auxiliar jovens em início de carreira com questões práticas de gestão, enquanto o intercâmbio busca internacionalizar a atuação da jovem advocacia brasileira. Já a campanha, para mim, é a mais importante, pois será lançada com identidade visual própria e abrangência nacional, fortalecendo a nossa representatividade”, destacou Gabriela Melo Tavares.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

A Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB integrou, na terça-feira (5/8), o 50º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em Manaus (AM). O encontro, organizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), proporcionou o debate entre especialistas e operadores do ramo sobre os rumos do setor, além do aperfeiçoamento técnico dos participantes.

“A história recente do Brasil tem mostrado que os avanços mais significativos da atividade extrajudicial – regularização fundiária urbana, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória, mediação, atas notariais – só foram possíveis porque houve abertura institucional, escuta mútua e construção conjunta. E é justamente esse espírito de colaboração que deve nos guiar”, declarou o presidente da Comissão, Ian Cavalcante, em seu discurso.

No dia anterior (4/8), ele esteve na Caravana da Reurb, também na capital amazonense. A iniciativa, do RIB em parceria com o IRIB e com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), busca levar a todo o país o fortalecimento da Lei 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária, e discutir a atuação dos registradores em políticas públicas do setor.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

As integrantes da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica da OAB Nacional realizaram, na terça-feira (5/8), a primeira reunião do colegiado, que foi criado neste ano. Durante o encontro, conduzido pela presidente, Tammy Fortunato, foram discutidas experiências e iniciativas de combate à violência doméstica nos estados para que possam servir de base para a formulação de políticas institucionais nacionais sobre o tema.

A pauta incluiu o planejamento de um questionário a ser distribuído entre as advogadas brasileiras para que se possa chegar a um diagnóstico da situação das profissionais da área em relação ao problema e traçar ações concretas. Entre outros assuntos, também foi discutida a realização de um encontro nacional de combate à violência doméstica para o próximo ano, em data e local a serem definidos.

De acordo com Tammy Fortunato, a criação do grupo representa um avanço significativo no compromisso da instituição com a promoção de uma cultura de respeito, equidade e integridade no âmbito da advocacia. “A Comissão tem como missão não apenas fomentar o debate e a conscientização sobre o tema, mas também implementar medidas concretas de prevenção, acolhimento e enfrentamento da violência. Por meio de ações educativas, protocolos institucionais e parcerias interinstitucionais, busca-se criar um ambiente seguro e acolhedor para os profissionais da advocacia, reafirmando o papel da Ordem como guardiã dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, inclusive dentro de seus próprios quadros”, afirmou.

COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA

A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (6/8), reunião virtual sob a liderança da presidente Dione Almeida Santos. O encontro marcou a primeira reunião oficial da nova composição, oportunidade em que foram apresentadas as integrantes, ouvidas sugestões e acolhidas propostas para compor o plano de trabalho, além da formação dos grupos temáticos.

Entre as ações destacadas pela presidente, estão a participação em entrevistas a veículos de comunicação para tratar de violência doméstica; a reunião para formatação de um curso destinado a promover o trabalho das mulheres advogadas; e o início da organização do 1º Encontro Nacional das Presidentes de Comissões da Mulher Advogada, que será realizado por meio de plataforma digital e terá como foco a troca de conhecimento e experiências sobre temas recorrentes, como violências de gênero e raça, assédio na advocacia e prerrogativas das mulheres advogadas. Dione Almeida Santos também participou das conferências estaduais da Mulher Advogada do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul, iniciativa voltada à criação de melhores condições de trabalho para advogadas em escritórios e departamentos jurídicos.

“Por meio das presidentes de CMA das subseções conseguimos alcançar todas as advogadas do Brasil. Elas possuem papel fundamental dentro do Sistema OAB, sendo o ‘braço direito’ da CNMA, apontando os desafios de cada região e permitindo que tracemos estratégias para melhorar as condições de trabalho das mulheres advogadas. Sistematizar de forma organizada os desafios mais recorrentes não só auxilia as presidentes, mas nos permite oferecer um atendimento de excelência a todas as advogadas do país”, ressaltou Dione Almeida Santos.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, cumpriu agenda intensa ao longo da semana, fortalecendo o diálogo com a advocacia previdenciária em diferentes regiões do país. Ela participou de reuniões com as comissões de Direito Previdenciário das seccionais de Alagoas, Paraíba e São Paulo, alinhando estratégias de atuação conjunta e debatendo demandas prioritárias da área.

Shynaide Mafra também esteve presente no 13º Encontro dos Advogados Previdenciários da OAB-RS, realizado no espaço Cidade da Advocacia, em Porto Alegre. “No espaço da Cidade da Advocacia, eu pude destacar as ações da Comissão Nacional, chamar atenção para a atuação em relação ao INSS Digital, emissão de senhas, Crefisa, ampliação dos serviços pelo INSS e conformidade dos sistemas digitais”, ressaltou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR

A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB realizou, na terça-feira (29/7), sua primeira reunião virtual do novo triênio, marcando o início das atividades do colegiado. Conduzido pela presidente Carolina Santos Teixeira de Menezes, o encontro foi marcado pelo compromisso com o fortalecimento jurídico do terceiro setor em âmbito nacional.

Durante a reunião, foi aprovado o Plano de Ação da Comissão para o triênio, com destaque para a realização do primeiro encontro presencial, previsto para o dia 17 de novembro, em Brasília (DF). Também foram definidas as datas das reuniões ordinárias e a construção de um plano de trabalho em articulação com as seccionais da OAB. A Comissão deliberou, ainda, sobre a elaboração de parecer técnico-jurídico, sob relatoria do vice-presidente, Paulo Haus, propondo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar 187/2021, em razão de sua incompatibilidade com preceitos constitucionais que tratam da imunidade tributária das entidades beneficentes.

A pauta do encontro incluiu discussões sobre a presença institucional do CFOAB nos debates legislativos e de políticas públicas que impactam o terceiro setor. “Foi um momento de intensa troca, construção coletiva e reafirmação do nosso compromisso com a promoção da cidadania e da justiça social por meio do fortalecimento jurídico do terceiro setor. Tenho plena convicção de que este ciclo será marcado pela atuação propositiva, técnica e engajada da Comissão Nacional, em permanente diálogo com as seccionais”, afirmou Carolina Teixeira de Menezes.

COMISSÃO NACIONAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Os integrantes da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB reuniram-se, na terça-feira (29/7), com o Colégio de Advogados de Córdoba (Espanha) para discutir a possibilidade da assinatura de convênios de colaboração entre as instituições. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da Comissão, César Caputo Guimarães, e pela diretora do Departamento de Direito Constitucional do Colégio, Magali Miranda.

Na ocasião, entraram em pauta temas como o intercâmbio de ideias sobre o exercício da advocacia no Brasil e na Argentina, a troca de experiências sobre desafios atuais do Direito Constitucional e a estruturação de acordos trilaterais com a Universidade Nacional de Córdoba. A iniciativa visa ampliar a cooperação acadêmica e institucional entre as entidades, com foco no fortalecimento das relações jurídicas sul-americanas.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (30/7), sua primeira reunião virtual sob a condução do presidente Jader Marques. O encontro marcou o início das atividades da nova gestão, com a apresentação dos membros e definição das frentes prioritárias de trabalho.

“Nossa primeira reunião contou com a presença de todos os membros e serviu para iniciar a discussão sobre o plano de trabalho e para reafirmar o compromisso de todos e todas com a união da advocacia criminal em torno da instituição do Tribunal do Júri. É uma honra integrar esta Comissão com advogadas e advogados altamente respeitados por sua ética e por sua atuação profissional”, afirmou o presidente.

Entre os núcleos apontados para desenvolvimento ao longo da gestão estão o acompanhamento legislativo, a atuação como amicus curiae nos tribunais superiores, o fortalecimento das relações institucionais, além da elaboração de um diagnóstico nacional sobre o Tribunal do Júri. Também foram abordados temas relacionados às prerrogativas da advocacia e à paridade de armas como frentes fundamentais para a Comissão. 

COMISSÃO ESPECIAL DE FALÊNCIAS

A Comissão Especial de Falências do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (30/7), sua primeira reunião ordinária de 2025, de forma virtual. Conduzido pelo presidente do colegiado, Luciano Pavan de Sousa, o encontro teve como pauta a apresentação dos membros, o alinhamento das diretrizes iniciais e a definição do cronograma de atuação para o segundo semestre. Os participantes destacaram a importância institucional da Comissão como núcleo técnico-jurídico voltado ao acompanhamento legislativo, com ênfase na análise do Projeto de Lei 3/2024, cuja tramitação tem gerado preocupações quanto à segurança jurídica no campo da falência e recuperação.

A valorização dos honorários advocatícios também esteve no centro das discussões, especialmente no que tange à sua natureza alimentar e à prioridade de tramitação no sistema PJe, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1220. O colegiado aprovou a realização de reuniões mensais e deliberou pela aproximação com outras comissões do CFOAB, a exemplo da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Comissão de Recuperação Judicial, visando uma atuação articulada em defesa da advocacia especializada na área.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor (CEDC) do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (30/7), sua primeira reunião da gestão 2025-2027. Sob a condução do presidente do colegiado, Walter José Faiad de Sousa, o encontro definiu a realização de dois grandes eventos: um seminário em celebração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor, organizado em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e as agências reguladoras, marcado para o dia 17 de setembro, e um encontro nacional com todas as seccionais, previsto para novembro deste ano, em Curitiba (PR).

Durante a reunião, os membros da Comissão reafirmaram como pauta prioritária a defesa intransigente da advocacia consumerista diante do estigma da litigância abusiva, além de atenção redobrada à fraude do INSS, com monitoramento do acordo firmado no STF para assegurar que aposentados e pensionistas estejam devidamente informados e recebam os valores devidos.

Também foi deliberado que a CEDC fará visitas aos tribunais estaduais e federais, promovendo o livro lançado pelo CFOAB em junho, por meio da Comitiva da Cidadania Judiciária – iniciativa voluntária que busca combater a extinção em massa de ações de consumidores. Ainda durante a reunião, foi discutido o PL 3191/2019, que propõe a cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais. O secretário da Comissão, Tarciso Amorim, foi designado a elaborar um parecer sobre a matéria, que será apreciado pelo colegiado e, se aprovado, encaminhado ao Conselho Pleno.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES

A Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes da OAB Nacional se reuniu virtualmente, nesta sexta-feira (1º/8), sob a condução do presidente Diogo Calasans, para analisar e debater o Projeto de Lei (PL) 976/2021, que trata do Plano Nacional de Cidades Inteligentes. Durante o encontro, os integrantes discutiram os pareceres emitidos pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, e aprovaram uma nota técnica com sugestões de modificações e acréscimos ao texto do Projeto, que será encaminhada ao presidente da OAB Nacional. 

De acordo com Calasans, a nota técnica reflete a preocupação da Comissão com os impactos diretos do plano em todos os municípios brasileiros, caso aprovado. O presidente reforçou, ainda, a urgência da atuação da OAB nesse processo legislativo. “Hoje, o PL 976/2021 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) com o relator que, a qualquer momento, pode fazer seu parecer e encaminhar para votação na CCJC e, se aprovado, será encaminhado, de imediato, para votação no Senado. Por isso, a importância e urgência da atuação da Comissão neste momento”, concluiu.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos reuniu-se na segunda-feira (21/7) para o primeiro encontro da atual gestão. Na ocasião, a presidente do colegiado, Silvia Souza, e a vice, Fernanda Brandão, apresentaram o plano de trabalho deste triênio e abriram espaço para que todos os membros contribuíssem com sugestões para a construção de uma gestão plural.

“Este primeiro encontro marca o início de uma gestão comprometida com o diálogo, a escuta ativa e a pluralidade. Nosso plano de trabalho foi concebido como uma construção coletiva, e queremos que cada membro da comissão se sinta parte fundamental deste processo. A defesa dos direitos humanos exige coragem, sensibilidade e união — e é com esse espírito que conduziremos os trabalhos ao longo deste triênio”, afirmou Silvia Souza.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Shynaide Mafra, participou da primeira reunião do Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp), realizada na quarta-feira (23/7). O encontro teve como objetivo debater propostas concretas para assegurar maior efetividade na garantia dos direitos previdenciários e assistenciais da população brasileira.

Durante o evento, a presidente destacou pontos centrais para o enfrentamento dos desafios do sistema. “Chamei atenção para o fato de que, para a diminuição da judicialização, é mister o aumento da eficiência da via administrativa do INSS e do Conselho de Recursos da Previdência Social, além da importância da utilização da instrução concentrada em todos os TRFs. Ao final, ficou determinada a criação de grupos de trabalho para início dos projetos”, afirmou.

O Fonassp reúne representantes do Judiciário, da advocacia, do Ministério Público e de instituições públicas e da sociedade civil, com a missão de propor melhorias sistêmicas, fortalecer o diálogo institucional e reduzir a litigiosidade no campo previdenciário e assistencial, promovendo maior celeridade, justiça e efetividade no atendimento aos segurados e beneficiários do sistema.

COMISSÃO ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB realizou, na quinta-feira (24/7), a primeira reunião ordinária desta gestão. O encontro virtual foi conduzido pelo presidente do colegiado, Thiago Diaz, e pela vice-presidente, Jucelene dos Santos, e contou com a participação do presidente em exercício do CFOAB, Felipe Sarmento.

A pauta foi marcada pelo debate sobre os desafios atuais que ameaçam a segurança jurídica e os direitos dos credores. As principais preocupações envolveram a iminente aprovação em segundo turno, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, bem como os recentes cancelamentos de precatórios por tribunais regionais federais, com base em decisão proferida no âmbito do Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Estamos plenamente mobilizados para enfrentar esse cenário com firmeza e atuação estratégica, sempre em defesa da ordem constitucional, da efetividade das decisões judiciais e da proteção dos direitos dos credores de precatórios, que, mesmo com decisões transitadas em julgado, seguem aguardando o pagamento integral dos valores que lhes são devidos pelo Estado”, afirmou Jucelene dos Santos.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou, nesta sexta-feira (25/7), a primeira reunião ordinária da atual gestão, conduzida pela presidente, Nancy Segadilha. 

O encontro foi iniciado com a apresentação dos integrantes do colegiado e a definição de procedimentos internos de organização e acessibilidade. “Foi a nossa primeira reunião ordinária e já pautamos diversos assuntos importantes para darmos início a esta gestão”, destacou.

Na oportunidade, o secretário-adjunto Marques Elex Carvalho apresentou orientações sobre acessibilidade para interação no grupo de WhatsApp, critérios para a escolha de relatores e a metodologia de votação adotada pela Comissão. Por sua vez, o secretário Joaquim Santana abordou os Planos de Valorização da Advocacia com Deficiência, especialmente a implementação dos planos estaduais. A vice-presidente Ludmila Hanisch ficou responsável pela criação do grupo de trabalho encarregado do evento virtual em alusão à campanha Setembro Verde (conscientização sobre a importância da inclusão das pessoas com deficiência). Por fim, foi encaminhada a escolha do relator para o parecer sobre o Projeto de Lei 2661/2025, que trata da consolidação legislativa de leis voltadas às pessoas com deficiência.

COMISSÃO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Comissão Especial de Recuperação Judicial da OAB se reuniu na terça-feira (15/7), de forma virtual, para tratar, entre outros assuntos, do acompanhamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 3/2024 e o PLP 33/2020. As propostas tratam de mudanças no regime de falências e recuperação de pequenas e médias empresas. No encontro, conduzido pela presidente Juliana Bumachar, também foi discutida a atuação do colegiado na articulação com as seccionais e na construção de um debate nacional sobre o tema.

“O objetivo maior hoje é dar início ao acompanhamento desses projetos no Congresso e tentar, não apenas nos colocar à disposição das OABs estaduais, mas, também, promover um debate amplo no segundo semestre”, pontuou Juliana.

A presidente destacou que 2025 marca os 20 anos da Lei 11.101/2005. De acordo com ela, esse marco tem desencadeado uma série de eventos e debates sobre a atualização da legislação. “Sem dúvida nenhuma, este é um ano promissor para a área de recuperações e falências”, concluiu.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB realizou, na quarta-feira (16/7), uma reunião virtual com os presidentes das comissões das seccionais de todo o país que tratam do mesmo tema. O foco dos debates foi a formação continuada dos advogados e a construção de um plano nacional de atuação. 

A presidente da Comissão, Silvia Souza, conduziu o encontro e destacou que o ponto alto da reunião foi a discussão sobre o eixo de formação, com três cursos já em fase de estruturação: um sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, em parceria com o JusRacial; outro sobre o Controle de Convencionalidade, coordenado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e um terceiro sobre Direito, Garantias Fundamentais e Relações Raciais, em conjunto com a Universidade de Brasília (UnB).

Também participou da reunião o presidente da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), Gedeon Pitaluga, que ouviu sugestões das seccionais e reiterou que mantém um espaço aberto e contínuo para a formação permanente em direitos humanos.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB realizou, na quinta-feira (17/7), a primeira reunião da nova gestão com membros de todas as seccionais da Ordem. O encontro virtual contou com a presença da coordenadora-geral da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS (DIRBEN), Patrícia Coutinho.

Sob a condução da presidente da Comissão, Shynaide Mafra, a reunião teve como foco o restabelecimento de laços institucionais e o aprimoramento dos canais de diálogo entre a advocacia previdenciária e o instituto. Entre os principais temas debatidos, estiveram a uniformização da aceitação de assinaturas eletrônicas, a reestruturação interna do INSS, o reconhecimento do Registro Nacional Migratório (RNM) para estrangeiros e a emissão de senhas no INSS Digital. Também foi discutida a necessidade de identificação de um ponto de contato para reportar instabilidades no sistema.

“O objetivo geral é otimizar processos, melhorar a comunicação e garantir a segurança jurídica para advogados e segurados”, destacou Shynaide Mafra. A presidente do colegiado ressaltou, ainda, a importância da interlocução permanente com os órgãos da Previdência Social para assegurar o pleno exercício profissional da advocacia e a efetividade na prestação de serviços aos cidadãos.

Nesta sexta-feira (18/7), a Comissão deu sequência aos trabalhos e realizou reunião com a presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Ana Cristina Viana Silveira. Em pauta, a automatização de procedimentos administrativos, a jurisprudência do órgão, a disponibilização de intimação da pauta com link da sustentação oral, e a reavaliação e aprimoramento do cumprimento de decisões, entre outros.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

Sob a condução do presidente do colegiado, Eduardo de Mello e Souza, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB (CNEJ) reuniu-se, na quinta-feira (10/7), com representantes de 14 instituições de ensino superior. A pauta incluiu a análise de processos registrados no sistema e-MEC – plataforma do Ministério da Educação que reúne pedidos de credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito, além de autorizações, renovações e reconhecimentos de faculdades – e a escuta das considerações apresentadas por esses representantes.

De acordo com o presidente, o diálogo entre o CFOAB e as instituições visa garantir a observância aos preceitos da Instrução Normativa 1/2008 da CNEJ, que regulamenta e consolida os procedimentos e critérios para manifestação do colegiado sobre autorização, reconhecimento, renovação e aumento de vagas nos cursos de Direito.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Nesta semana, a Comissão Especial de Direito Previdenciário promoveu duas reuniões, sob condução da presidente Shynaide Mafra, conselheira federal por Pernambuco. O encontro com a comissão temática da Seccional do Paraná teve como objetivo explicar sobre o acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O CFOAB está envolvido no processo, buscando garantir a segurança jurídica na solução proposta. 

Na ocasião, Mafra destacou a importância de todas as seccionais participarem da divulgação do acordo homologado pelo STF  —  que visa ressarcir as vítimas desses descontos, com devoluções a serem feitas administrativamente  —, explicando as vantagens da adesão, como pagamento célere e integral, bem como as consequências, em especial para os segurados que possuem ação judicial sobre o tema. Participaram da reunião mais de 100 membros da Comissão local, além da presidente Montesserrat Sánchez, o vice-presidente Alex Sandro dos Santos, as secretárias Tatyane Lantier e Luciane Nascimento, e o diretor de Prerrogativas Previdenciário da OAB-PR, Leandro Murilo.

Por sua vez, a reunião com os presidentes da Comissão de Previdenciário do Nordeste debateu o golpe do falso advogado — casos em que criminosos se passam por advogados para aplicar golpes financeiros. Também foram abordados o acesso remoto à senha provisória do INSS; a atuação do banco Crefisa; a divulgação da ordem cronológica dos precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); e uma campanha contra captação irregular de clientes. Participaram do encontro Leizenery Lins (PE); Allysson Fortuna (PB); Irenny Karla (AL); Ramon Cavalcante (SE); e Simone Lima (CE).

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Conduzida pelo presidente Walter José Faiad de Moura, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu nessa terça-feira (25/6). Na ocasião, o colegiado apreciou e aprovou os termos da “Cartilha de Acesso do Cidadão ao Judiciário: Tribunais Não Podem Fechar a Porta da Justiça ao Cidadão”, conforme texto apresentado no Congresso Nacional de Defesa do Consumidor da OAB-PI, realizado nos dias 20 e 21 de junho. 

A Comissão também tratou das questões que afetam os consumidores no Rio Grande do Sul, a partir do relato da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RS, Teresa Cristina Moesch. Entre os pontos abordados, estavam as dificuldades na prestação de serviços e as reclamações em relação a produtos defeituosos e contratos abusivos.

Durante a reunião, o presidente da Comissão ainda distribuiu a relatoria do parecer, solicitado pela OAB-RO, que irá instruir uma representação contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), junto ao Tribunal de Contas da União, a respeito das falhas regulatórias que assolam especialmente aos consumidores da região Norte do país.

A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 29 de julho, no Rio de Janeiro, coincidindo com a reunião da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Moura destacou a importância dessas reuniões “para o contínuo aprimoramento das políticas de defesa do consumidor e a busca por soluções efetivas para os problemas relatados”.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Na reunião mensal da Comissão Especial dos Juizados Especiais, na última quarta-feira (26/6), os participantes discutiram um processo relativo às custas processuais por grau de recurso. Foi aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o membro consultor Carlos Guedes Botelho, parecer no sentido de que haja devolução das custas quando o recorrente o recurso for provido. Portanto, o entendimento foi para que seja recomendada a alteração legislativa do art. 55 da Lei 9.099/1995, assim como do art. 4º da Lei Estadual do Paraná 18.413/2014.

O presidente do colegiado, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, destacou a importância da discussão sobre uma nova regulamentação que não condene o ressarcimento das custas, que pode virar lei no Congresso Nacional e impactar o dia a dia dos advogados e advogadas. “Nosso objetivo é sempre valorizar a advocacia dos juizados especiais e lutar por melhorias que possam atender a população e a advocacia, principalmente primando pela celeridade processual”, explicou, afirmando que a Comissão Especial confia que a diretoria do CFOAB irá receber as demandas e dar o devido encaminhamento para que a classe possa estar bem assistida.   

Na ocasião, os integrantes falaram sobre o planejamento de um evento sobre a valorização dos juizados especiais a ser realizado no segundo semestre deste ano. 

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

Na 55ª reunião mensal da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizada na última quinta-feira (27/6), foram debatidas pautas de interesse da categoria. Os participantes destacaram que houve aprovação de pareceres para encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça com sugestão de intervenção em processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acompanhamento de projetos de lei que visam alterar o estatuto com o propósito de assegurar o livre exercício profissional e outras garantias. O encontro foi conduzido por Maurício Bezerra Alves Filho, integrante da pasta.

O debate começou diante da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais brasileiros o recolhimento de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. O grupo também discutiu a Resolução 62/2009, que disciplina a assistência jurídica voluntária prestada aos advogados, mas que entrou em vigor sem consulta à OAB. Os participantes ainda analisaram propostas da Ordem no Congresso Nacional referentes às prerrogativas conferidas ao exercício da advocacia, visando à elaboração de estratégias de atuação legislativa. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Temas importantes para a advocacia previdenciária, como a ilegitimidade do Ministério Público para questionar contratos de honorários e medidas para combater as fraudes contra clientes usando nomes de advogados, foram tratados durante reunião híbrida da Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB na última segunda-feira (17/6).

Segundo o presidente do colegiado, Bruno de Albuquerque Baptista, “é importante que medidas concretas sejam tomadas para coibir as fraudes que se alastram por todo o Brasil, com a utilização indevida do nome de advogados e advogadas previdenciaristas. Montamos um grupo de trabalho que irá apresentar, no próximo mês, sugestões de ações para coibir esse abuso”.

Na ocasião, os integrantes da Comissão também emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei 299/2023, que altera o Plano de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social para possibilitar ao beneficiário o direito à desaposentadoria.

COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A Comissão Especial de Responsabilidade Civil do Conselho Federal da OAB finalizou, nessa quinta-feira (20/6), a organização do 2º Congresso Nacional de Responsabilidade Civil, previsto para acontecer em Recife (PE), nos dias 1º e 2 de agosto. O evento é promovido pelo CFOAB em parceria com a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). O encontro também contará com o apoio da OAB-PE.

O presidente da Comissão, o conselheiro Eduardo Lemos Barbosa, ressaltou que a segunda edição do Congresso Nacional de Responsabilidade Civil promoverá a reunião e debates de renomados especialistas da área Civil e que promete ser ainda mais bem-sucedida que a primeira. “Foi um sucesso no ano passado, com a presença de mais de 250 pessoas e, desta vez, será ainda maior”, pontuou Barbosa, salientando o trabalho minucioso dos membros da Comissão para que o encontro possibilite um diálogo de excelência.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Os integrantes da Comissão Especial de Proteção de Dados reuniram-se na quinta-feira (13/6) para discutir os detalhes do encontro “Cybersegurança: perspectivas regulatórias e atuações das agências e autoridades de controle”. O evento, que será realizado em 17 de julho, será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O presidente da Comissão, Rodrigo Badaró, também retomou as discussões sobre o lançamento do Anuário de Direito Digital elaborado pelo grupo. “Muitos me perguntam sobre o anuário, mas precisamos respeitar as datas de entrega dos artigos”, esclareceu.

COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO

Os integrantes da Comissão Especial de Saneamento se reuniram na última segunda-feira (10/6), para debater o Marco Legal do Saneamento Básico. A ideia da Comissão é alinhar ações com o Conselho Federal para que sejam elaboradas medidas que possam colaborar com a melhoria do serviço no país.

No encontro, a presidente da Comissão, Ariana Garcia, ressaltou a importância de se debater o impacto que a tarifa social pode causar nos contratos e serviços prestados. Conforme propõe a OAB Nacional, esse diálogo deve acontecer com a participação dos órgãos reguladores.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA

A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniu-se na segunda-feira (10/6) para debater, entre outros temas, a realização de um evento alusivo aos 60 anos do Golpe Militar de 1964. 

No encontro, conduzido pelo presidente da pasta, Aldo Arantes, os integrantes ainda discutiram sobre o evento de lançamento do livro “A Advocacia e a Causa Democrática”, uma coletânea de artigos de integrantes da Comissão, bem como da obra “Reconstruir a Democracia”, da Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).