COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS

A Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB realizou, na quinta-feira (19/2), sua primeira reunião de trabalho de 2026, sob a presidência de Eunice Schlieck. O encontro marcou o início das atividades do ano com a definição de diretrizes estratégicas voltadas à consolidação da Advocacia Multiportas como proposta estruturante para ampliar a consciência jurídica, o protagonismo profissional e a postura estratégica da classe. Durante a reunião, foi reforçado que o conceito vai além da simples coexistência de meios de solução de conflitos, representando uma postura profissional diante das múltiplas possibilidades contemporâneas, especialmente em um cenário de transformação tecnológica impulsionado pela inteligência artificial.

Na ocasião, foram apresentadas as sete portas como método orientador da prática profissional, organizando de forma estratégica as alternativas judiciais, consensuais, negociais, preventivas e interdisciplinares disponíveis à advocacia. A Comissão também estruturou suas frentes de trabalho para 2026, definindo áreas de atuação dos membros e estabelecendo como prioridades a realização de eventos nas seccionais, o fortalecimento do diálogo institucional e a ampla divulgação da Cartilha da Advocacia Multiportas como instrumento formativo da classe.

Para a presidente Eunice Schlieck, a reunião reafirma o compromisso da OAB com uma advocacia protagonista e preparada para os desafios atuais. “A Advocacia Multiportas começa na postura do advogado e se concretiza por meio de método. Ao estruturarmos nossa atuação a partir das sete portas, ampliamos a consciência jurídica da classe e fortalecemos o papel estratégico da advocacia nas transformações do sistema de Justiça”, afirmou. Ela concluiu destacando que o propósito é assegurar uma atuação estratégica, ética e consciente, capaz de fazer com que a advocacia lidere as transformações do sistema de Justiça durante este ano.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

A Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos realizou, na quinta-feira (19/2), sua primeira reunião da gestão. Sob a condução do presidente, Jhon Lisbino, o colegiado debateu a elaboração do plano de trabalho, com foco na adoção de medidas voltadas à salvaguarda e ao restabelecimento dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos — fundamentais para o acesso à Justiça e a eficiência processual.

Entre as ações previstas estão o mapeamento das principais demandas da advocacia na área, a partir de reunião com os presidentes das comissões congêneres nas seccionais; a articulação com outros colegiados da OAB para o desenvolvimento de projetos conjuntos; e a elaboração de pareceres técnicos. No próximo encontro, o grupo deverá consolidar metas, etapas e fluxogramas de atuação.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DIGITAL

Presidida pela advogada Laura Schertel, a Comissão Especial de Direito Digital reuniu-se nesta sexta-feira (20/2) para debater o cronograma de atividades para 2026. A pedido do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, foi discutida a proposição de um Provimento sobre Advocacia Digital, voltado à regulamentação do exercício profissional no ambiente virtual. A iniciativa tem como objetivo contribuir para a atualização normativa, oferecendo maior segurança jurídica à classe diante da crescente utilização de tecnologias digitais, inteligência artificial, ferramentas de automação e novas formas de comunicação e captação no exercício da advocacia. A Comissão definiu a abertura de prazo para recebimento de insumos e prevê apresentar, em maio, a primeira minuta de provimento, com a intenção de aprová-lo ainda este ano.

Entre os projetos estratégicos está, ainda, o Anuário das Comissões 2026, a ser elaborado em conjunto com a Comissão Especial de Inteligência Artificial e a Comissão Especial de Proteção de Dados, sob o tema “Soberania Digital, Inteligência Artificial e Dados”. A proposta é sistematizar a produção técnica dos colegiados e consolidar posicionamentos institucionais sobre os desafios contemporâneos que envolvem tecnologia e advocacia. O lançamento está previsto para novembro, durante a Conferência Nacional da Advocacia.

A Comissão também planeja a elaboração de duas cartilhas institucionais. A primeira, intitulada “Falso Advogado”, abordará golpes praticados no ambiente digital, com orientações à população sobre como identificar fraudes, verificar a regularidade profissional e buscar os canais oficiais da OAB, podendo ser acompanhada de campanha de conscientização. A segunda, “ECA Digital”, será voltada à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente virtual, com foco na atuação da advocacia e nos principais aspectos jurídicos relacionados à proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais.

Entre outras iniciativas, a Comissão prevê manifestação sobre o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, a realização de evento sobre regras eleitorais no ambiente digital, e a elaboração de material orientativo sobre condutas permitidas e vedadas no período eleitoral.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Sob a condução da presidente Andreia da Silva Furtado, a Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se na terça-feira (10/2), quando voltou a debater o Projeto de Lei (PL) 3191/2019, que propõe alterações nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Foi destacada a proposta de realização de uma audiência pública para discutir a matéria, que, segundo avaliação da Comissão, impõe restrições ao acesso à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao prever, inclusive, a cobrança de custas judiciais. “A proposta dessa audiência pública com especialistas e atores envolvidos é conscientizar toda a advocacia, porque não podemos permitir que esse PL avance. O objetivo do Projeto é dificultar o acesso à Justiça, penalizando principalmente o consumidor”, reforçou a presidente.

O colegiado também analisou o PL 4056/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a ampliação do teto de competência dos Juizados Especiais Cíveis (JECs). Outros pontos da pauta incluíram: a construção de uma campanha de valorização dos danos morais; a realização de uma caravana dos Juizados Especiais, com o objetivo de preparar a advocacia para uma atuação mais combativa; a suspensão das ações envolvendo companhias aéreas e a necessidade de manifestação do colegiado, por meio de pareceres e diálogo com comissões parceiras; além da elaboração do cronograma de trabalho da Comissão para 2026.

Durante o encontro virtual, os integrantes também promoveram uma intensa troca de experiências sobre as dificuldades enfrentadas nas diferentes regiões do país. Entre os temas abordados estiveram os desafios relacionados à atuação dos juízes leigos, questões envolvendo a Fazenda Pública — desde o atendimento até a atuação da contadoria judicial —, burocracias consideradas desnecessárias, bem como a necessidade de fortalecimento da conciliação e de maior padronização das demandas nos Juizados Especiais.

COMISSÃO ESPECIAL DE FALÊNCIAS

A Comissão Especial de Falências do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (10/2), sua primeira reunião de 2026, sob a presidência do advogado Luciano Pavan. Na pauta, ganhou destaque a organização do 1º Congresso de Recuperação Judicial e Falência do CFOAB, previsto para abril, que reunirá especialistas, magistrados, membros do Ministério Público e advogados para debater os principais desafios do sistema de insolvência empresarial no país. “A proposta é criar um espaço qualificado de diálogo técnico para aperfeiçoar a aplicação da legislação e fortalecer a segurança jurídica nas reestruturações empresariais”, afirmou Pavan.

O colegiado também discutiu a Lei Complementar 225/2026 (Código do Contribuinte), cuja constitucionalidade foi questionada pelos integrantes. Segundo eles, dispositivos da norma podem gerar impactos diretos em processos de recuperação judicial e falência, especialmente no tratamento dos créditos tributários, exigindo análise técnica aprofundada e eventual posicionamento institucional da OAB.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

A Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB realizou, na quinta-feira (12/2), sua primeira reunião de 2026. Presidido por Ian Samitrius Lima Cavalcante, o colegiado tratou de demandas estratégicas da área, com destaque para a evolução do Direito Notarial e Registral no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Poder Legislativo, incluindo temas como segurança jurídica, uso de inteligência artificial e padronização de atos.

Durante a reunião também foram anunciados eventos que integrarão a agenda institucional do ano: 2º Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral do CFOAB que será realizado em São Raimundo Nonato (PI) e o 1º Congresso da Advocacia da Construção Civil, 16 e 17 de junho, em Balneário Camboriú (SC).

Para o presidente da Comissão, o encontro marcou o início de uma atuação coordenada em 2026. “Conseguimos tratar de várias demandas importantes e avançar em pautas essenciais para a melhoria e evolução do Direito Notarial e Registral, especialmente no diálogo com o CNJ, Poder Judiciário, Executivo e o Legislativo. Segurança jurídica, inteligência artificial e padronização de atos são temas prioritários, e queremos desenvolver esse trabalho de forma integrada ao longo do ano”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA

A Comissão Especial de Direito de Família do Conselho Federal da OAB realizou, na quarta-feira (11/3), sua primeira reunião de 2026. No encontro foram definidos os principais eixos de atuação, organizados em quatro grupos de trabalho: Acadêmico; de Acompanhamento de Assuntos Legislativos; da Lei de Alienação Parental (12.318/2010); e do Circuito de Direito de Família e da Reforma do Código Civil.

Entre os projetos prioritários está a elaboração de um livro com artigos dos integrantes da Comissão sobre temas atuais e relevantes do Direito das Famílias. A previsão é que a obra seja lançada durante a Conferência Nacional da Advocacia, marcada para novembro de 2026, em Salvador (BA).

A presidente do colegiado, Vládia Feitosa, destacou o início das atividades do colegiado: “A diretoria e eu estamos entusiasmadas com o início dos trabalhos. Esperamos entregar resultados bem produtivos ao longo deste ano”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB reuniu-se, durante a semana, com os presidentes das comissões estaduais para alinhar demandas da advocacia diante das recentes dificuldades operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os temas debatidos estavam a procuração eletrônica, atualizações sistêmicas do INSS, perícia médica, instrução concentrada, exigência de biometria, senha inicial, prioridade de atendimento nas agências e o cumprimento de decisões após julgamento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Também foram discutidos problemas recorrentes enfrentados pela advocacia previdenciária, como inconsistências após mudanças no sistema, respostas negativas no Fala.br mesmo com procuração, ausência de representantes do INSS em audiências de conciliação e perícias, além do destacamento de honorários administrativos e questões envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A reunião ainda tratou de cursos para a advocacia e de uma pesquisa voltada à jovem advocacia que atua na área previdenciária.

Segundo a presidente nacional da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, o encontro permitiu dimensionar com mais precisão os problemas enfrentados pela advocacia em todo o país. “As reclamações se repetem: descumprimento de decisões, instabilidade do sistema e entraves ligados ao BPC e à biometria”, afirmou. Ela acrescentou que há inconsistências após atualizações, falta de transparência nas mudanças e ausência de prepostos do INSS em perícias e audiências, destacando que as seccionais avaliam a elaboração conjunta de um manifesto com as demandas da classe.

COMISSÃO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A Comissão Especial de Recuperação Judicial da OAB Nacional realizou reunião nesta segunda-feira (2/2), marcando a abertura dos trabalhos de 2026. O encontro foi conduzido pela presidente do colegiado, Juliana Bumachar, e teve como foco o planejamento das atividades do ano.

Entre os encaminhamentos, foi definida a realização de evento de abertura em março, na OAB-DF, em parceria com a Comissão de Falências, para debater insolvência empresarial com participação das seccionais de todo o país. “Decidimos, e estamos apenas aguardando a confirmação da própria OAB, a realização de um evento de abertura do ano, em março, na OAB-DF, em conjunto com a Comissão de Falências, sobre insolvência, com duração de um dia inteiro”, afirmou.

Na reunião, também foi aprovada resposta a pedido de esclarecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pleito de suspensão dos prazos da Lei de Insolvência (Lei nº 11.101/2005) durante o recesso forense.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕES

A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB realizou, nesta terça-feira (3/2), reunião ordinária voltada ao planejamento do Circuito Nacional de Direito Sucessório. O encontro foi conduzido pela presidente da comissão, Renata Torres da Costa Mangueira.

Foram definidas diretrizes operacionais, financeiras e institucionais para a realização das etapas ao longo de 2026, com foco na padronização das atividades e na sustentabilidade do projeto. A primeira etapa ocorrerá em Florianópolis (SC), em 18 de março, com apoio da OAB Santa Catarina, da Escola Superior de Advocacia (ESA) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

“O circuito foi pensado para promover a troca de experiências, alinhar boas práticas e ampliar o diálogo da advocacia com especialistas em Direito das Sucessões, respeitando a diversidade regional”, destacou a presidente.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (4/2), a primeira reunião do ano, sob a presidência de Misabel Derzi e secretaria de Eleia Alvim. Participaram presencialmente os procuradores da Fazenda Nacional Paulo Mendes e João Grognet, além de advogados e professores convidados.

Durante o encontro, foi aprovado parecer sobre o tratamento fiscal das parcerias, a ser encaminhado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual revisão administrativa. O colegiado também avançou na elaboração de capítulos de livro sobre a Reforma Tributária.

“A Comissão tem buscado oferecer contribuições técnicas qualificadas para o aperfeiçoamento da administração tributária e para o debate institucional sobre as mudanças no sistema tributário nacional”, afirmou Misabel Derzi.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB realizou reunião na segunda-feira (26/1), sob a condução da presidente Silvia Souza, para deliberar sobre pareceres em tramitação e tratar de pautas estratégicas da agenda institucional. Durante o encontro, foram analisados e aprovados relatórios relacionados a casos acompanhados pelo colegiado, além da definição de encaminhamentos voltados à atuação institucional da Ordem na defesa dos direitos humanos e das prerrogativas da advocacia.

Também estiveram na pauta assuntos administrativos e de planejamento, como a distribuição de processos para relatoria, a organização do calendário de eventos e conferências, bem como iniciativas de formação continuada na área de direitos humanos. A Comissão ainda discutiu medidas de acompanhamento e monitoramento de situações sensíveis.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ELEITORAL 

A Comissão Especial de Direito Eleitoral reuniu-se na terça-feira (27/1) para concluir o debate sobre contribuições às normas eleitorais. Sob a condução do presidente Wandir Allan de Oliveira e do membro consultor Guilherme Gonçalves, o colegiado analisou e debateu sugestões que serão encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com vistas à participação do Conselho Federal da OAB nas audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro, destinadas ao aperfeiçoamento das regras que regerão as Eleições Gerais de 2026.

Na ocasião, também foram apresentados os eventos temáticos programados para o primeiro semestre de 2026, com previsão de realização em Goiás, no mês de abril, e no Espírito Santo e em Curitiba, ambos em maio.

COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

A Comissão Especial de Saúde Suplementar, presidida por Juliana de Sousa Gouvêa Russo, reuniu-se nesta terça-feira (28) para discutir o Projeto de Lei (PL) 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde. A Comissão tem como objetivo fortalecer a proteção aos direitos dos usuários, ao mesmo tempo em que busca assegurar a sustentabilidade e a viabilidade do sistema de saúde suplementar. 

Diante da amplitude do projeto e dos impactos relevantes para o setor, o colegiado decidiu se apresentar formalmente ao deputado federal Domingos Neto, relator da proposta, designado para a função em outubro de 2025. Também foi aprovado pelo colegiado a proposta de trabalho para 2026, que terá como foco a análise técnica do PL, a aproximação institucional e o encaminhamento de sugestões de alteração, com vistas à preservação da segurança jurídica de todo o setor.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Nacional de Direito Previdenciário realizou, na quarta-feira (28/1), reunião conduzida pela presidente Shynaide Mafra, com pauta voltada aos impactos práticos enfrentados pela advocacia previdenciária e pelos segurados. Entre os assuntos iniciais, foram debatidos os efeitos da paralisação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi esclarecido que a suspensão de prazos não alcança a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e liquidações, conforme Portaria publicada em 26 de janeiro. Também chamou atenção a preocupação com o crescimento do chamado “golpe do falso advogado”, tema que motivou a proposta da presidente para a criação de um grupo de trabalho.

Os debates da Comissão incluíram, ainda, a atuação institucional da OAB ao longo da semana, que incluiu reunião do Conselho Federal com a Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da Portaria 204/2025, voltada ao enfrentamento da litigância abusiva. A reunião também tratou da atuação dos Juizados Especiais Federais, das dificuldades com assinaturas digitais recusadas pelo INSS e por magistrados em alguns estados, além dos entraves na emissão de senhas Gov.br, com relatos de experiências bem-sucedidas a partir de convênios institucionais.

O colegiado também aprovou pareceres e encaminhamentos relevantes, como a elaboração de nota técnica sobre fraudes em empréstimos consignados, com pedido de auditorias à Controladoria-Geral da União (CGU), e o apoio a projetos de lei que tratam do salário-maternidade, da centralização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no INSS e da atuação em perícias médicas. Houve, ainda, deliberações sobre seguro-defeso, canais de atendimento do INSS e a exigência de infectologistas em perícias de HIV/AIDS, diante da escassez desses profissionais no interior do país. Ao encerrar os trabalhos, Shynaide Mafra reiterou a intenção de promover, em 2026, um evento técnico-científico da Comissão voltado à construção de soluções legislativas, além de confirmar a manutenção das reuniões ordinárias mensais e o planejamento de um encontro presencial em Brasília.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À POLÍTICA NACIONAL DE CIDADES INTELIGENTES

Em reunião virtual realizada na sexta-feira (30/1), a Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes celebrou o êxito da primeira nota técnica emitida nesta gestão, aprovada sem ressalvas pelo Conselho Federal da OAB e entregue pessoalmente ao deputado federal Alex Manente, relator do Projeto de Lei 976/2021, que institui o Plano Nacional de Cidades Inteligentes. O parlamentar informou ter acolhido integralmente as sugestões apresentadas pela entidade, com modificações e acréscimos ao texto que deverão constar do relatório a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Sob a condução do presidente Diogo Calasans, a Comissão elabora, atualmente, uma segunda nota técnica a ser encaminhada ao CFOAB, com posterior envio ao Ministério das Cidades, relativa à Nota Técnica 1/2025, que estabelece diretrizes para a modelagem de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) voltados à implementação de soluções de cidades inteligentes, bem como à Portaria 1.012/2025, que dispõe sobre a elaboração de estratégias municipais de transformação digital urbana.

O documento expressa a preocupação do colegiado com a necessidade de uma atuação crítica, jurídica, legal e constitucional, de modo a assegurar que os avanços propostos pelo Ministério das Cidades não resultem em violações de direitos. “Reconhecemos o avanço institucional e o esforço legítimo do Ministério das Cidades, no entanto é imprescindível qualificar juridicamente o processo de formulação da política pública. Do ponto de vista constitucional, há um alerta claro: as medidas produzem efeitos indiretos relevantes, sobretudo quando condicionam o acesso ao financiamento público federal à adoção de determinadas diretrizes técnicas — o que se configura como centralização por indução”, pontuou Calasans.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO INTERNACIONAL

Sob a condução da presidente Ana Beatriz Presgrave, a Comissão Especial de Direito Internacional reuniu-se nesta sexta-feira (30/1) para avançar na elaboração de dois pareceres em análise. 

Um deles trata da possibilidade de advogados brasileiros prestarem orientação jurídica a clientes sobre questões legais em outros países nos quais a legislação local não exige a atuação formal de advogado em determinadas demandas, como procedimentos administrativos. O colegiado debate se essa atividade configura infração ética e avalia a proposição de uma regulamentação a ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB, com a definição de limites, critérios e alcance da atuação profissional. A iniciativa busca conferir segurança jurídica à advocacia e aos brasileiros residentes no exterior, diante do vácuo normativo existente no Estatuto da Advocacia.

Outro projeto em discussão é a sugestão de criação, no âmbito do CFOAB, de uma base de dados de advogados brasileiros com inscrição em outros países, com o objetivo de resguardar a atuação profissional e ampliar mecanismos de proteção à advocacia brasileira no exterior.

COMISSÃO ESPECIAL DO DIREITO IMIGRATÓRIO 

A Comissão Especial do Direito Imigratório do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (20/1), sua primeira reunião de 2026, sob a presidência do advogado Alex Daniel Barreto Ferreira. O objetivo foi avaliar os possíveis impactos da crise na Venezuela sobre o fluxo migratório nas fronteiras brasileiras. Diante desse cenário, a Comissão aprovou a minuta de nota oficial a ser submetida ao Conselho Federal da OAB, destacando a atuação proativa da Ordem na fiscalização da Lei de Migrações e da Política Nacional Migratória, especialmente no acolhimento de venezuelanos, com observância aos parâmetros legais e humanitários.

Na ocasião, também foi debatido o recente fluxo de migrantes haitianos no Brasil, com preocupação quanto a possíveis episódios de tráfico de pessoas e exploração irregular da mão de obra, sem prejuízo do reconhecimento da existência de migração regular. Como encaminhamento, foi aprovada a realização de campanha institucional de combate ao tráfico de pessoas, a ser levada ao conhecimento do Conselho Federal.

Por fim, o colegiado decidiu elaborar uma nota técnica para esclarecer as diferenças entre vistos, autorizações de residência e refúgio, com foco nos venezuelanos e na Portaria Interministerial MJSP/MRE 60/2025, a ser elaborada pelos membros da Comissão Aieda Muhieddine, Marcelo Bruzinga e Camila Cristie.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Comissão Especial de Propriedade Intelectual do Conselho Federal da OAB reuniu-se na quarta-feira (21/1) para avançar no planejamento do encontro nacional que ocorrerá em Cuiabá (MT), no dia 27 de abril de 2026. No encontro virtual conduzido pelo presidente Geraldo da Cunha Macedo, o grupo deliberou sobre a estrutura do evento, que contará com reunião da Comissão, minicolégio de presidentes seccionais e palestras técnicas. Um dos diferenciais da programação será a realização de visitas técnicas a grandes empresas exportadoras de grãos da região, conectando o Direito da Propriedade Intelectual às inovações e tecnologias do agronegócio.

Durante a reunião, os membros também debateram temas prioritários para os painéis do evento, com destaque para o marketing de emboscada, apostas esportivas e proteção de patentes voltadas à tecnologia no esporte. Para viabilizar a logística, foi definida a criação de uma força-tarefa colaborativa para mapear contatos das seccionais e articular parcerias com mídias e instituições acadêmicas. O presidente do colegiado reforçou que a integração entre os temas técnicos e as demandas do setor produtivo é fundamental para atrair o público externo.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS

A Comissão Nacional de Direitos Sociais realizou, na quarta-feira (21/1), reunião destinada à definição do formato dos eventos técnico-científicos que serão promovidos ao longo de 2026. Conduzido pela presidente do colegiado, Mariana Oliveira, o encontro virtual contou com a participação de membros de diferentes regiões do país. Na ocasião, ficou deliberada a realização de eventos virtuais com periodicidade bimestral ou trimestral, estruturados em painel ou palestra única, com previsão de início a partir de março deste ano.

De acordo com Mariana Oliveira, os temas tratados abrangem desde debates sobre a relevância dos direitos sociais assegurados constitucionalmente como garantia do trabalho digno até o questionamento da natureza e da inviolabilidade desses direitos diante de políticas econômicas neoliberais. Além de questões específicas como o limbo previdenciário, os riscos psicossociais nas relações de trabalho e os conflitos interpretativos envolvendo competências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o uso indiscriminado de reclamações constitucionais.

“Todos esses assuntos dialogam diretamente com os desafios contemporâneos da advocacia e com a efetivação dos direitos sociais, reafirmando o papel da Ordem na defesa do trabalho digno e na proteção das garantias constitucionais em benefício de toda a sociedade”, ressaltou a presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

A Comissão Especial de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas do Conselho Federal da OAB reuniu-se na sexta-feira (23/1), sob a condução da presidente Mary Lucia do Carmo Cohen, para tratar de pautas administrativas e institucionais. Entre os principais pontos, esteve a organização do evento virtual em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro), com definição geral da programação, painéis temáticos, mediadores e palestrantes, além de ajustes operacionais voltados à condução técnica.

Na reunião, também foi aprovada a ata do encontro anterior e discutidas providências relativas à comunicação e divulgação do evento, bem como indicações para a composição da comissão federal. Outro destaque foi a deliberação sobre a atuação da OAB como amicus curiae em processos de repercussão nacional envolvendo trabalho escravo e tráfico de pessoas.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO IMIGRATÓRIO

A Comissão Especial de Direito Imigratório do Conselho Federal da OAB reuniu-se, na terça-feira (16/12), para avaliar os avanços de 2025 e alinhar as prioridades para os próximos anos. Entre os destaques da pauta, estava a participação da Comissão nos debates nacionais sobre políticas migratórias, incluindo a consolidação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

O presidente, Alex Daniel Barreto Ferreira, ressaltou o papel do colegiado na construção institucional da pauta migratória ao longo do ano. Para ele, “a Comissão avançou de forma consistente em 2025, ao contribuir ativamente para os debates nacionais sobre a política migratória e ajudar a consolidar uma agenda de Estado voltada à proteção de tais direitos”.

A reunião também deu ênfase à situação dos brasileiros retornados, especialmente aqueles submetidos a processos de deportação. Nesse contexto, foi discutida e aprovada como prioridade para 2026 a criação do projeto “Retorno Legal”, voltado à capacitação da advocacia, articulação institucional e à produção de materiais informativos sobre direitos e procedimentos de apoio.

COMISSÃO ESPECIAL DE CELERIDADE PROCESSUAL

A Comissão Especial de Celeridade Processual da OAB se reuniu na terça-feira (16/12), sob a condução do presidente Paulo Grossi, para deliberar sobre processos em tramitação e alinhar o planejamento estratégico dos trabalhos para 2026. Na ocasião, foram distribuídos por sorteio três processos aos relatores, com destaque para duas matérias consideradas prioritárias: o pedido de unificação e interoperabilidade dos sistemas eletrônicos de tramitação processual, de origem em Goiás e encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a discussão sobre a aplicação do artigo 12 do Código de Processo Civil, que trata da ordem cronológica dos julgamentos. Ficou definido que os relatores apresentarão esboços de voto para análise prévia dos membros, com previsão de deliberação na próxima reunião.

Durante o encontro, também foram definidos procedimentos internos para dar maior celeridade aos trabalhos, como a disponibilização antecipada dos processos e minutas de voto no grupo da Comissão. Os integrantes aprovaram, ainda, a elaboração de um planejamento anual das reuniões da Comissão, com a definição prévia de um cronograma de encontros de janeiro a dezembro, a exemplo da sistemática adotada por outras comissões do Conselho Federal. Também foi aprovada a realização de um evento nacional sobre celeridade processual, previsto para o mês de março, cuja proposta será elaborada e compartilhada pelos membros. No campo administrativo, um dos integrantes se colocou à disposição para assumir a secretaria da comissão, indicação que será encaminhada à Presidência da OAB para homologação. A próxima reunião deverá consolidar os votos e os encaminhamentos institucionais ao presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e, se necessário, ao CNJ.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB se reuniu na quinta-feira (18/12), sob a condução do presidente Walter José Faiad de Moura, para alinhar as ações estratégicas e editoriais do colegiado para 2026. Entre os principais encaminhamentos, foi definida a elaboração de um parecer emergencial sobre superendividamento, com relatoria atribuída a três dos membros e prazo de conclusão até 23 de dezembro. O tema foi tratado como prioridade diante do impacto social e jurídico da matéria, reforçando a atuação institucional da OAB na defesa do consumidor e no acesso à Justiça.

Durante o encontro, os membros também deliberaram sobre a continuidade do projeto editorial da Comissão, com a decisão de manter o foco no tema ‘Acesso à Justiça’, prevendo a preparação de uma segunda tiragem ou de um segundo volume da obra, com atualização de debates recentes, como o diagnóstico do CNJ sobre o Acesso dos Consumidores ao Judiciário. Foi ainda encaminhada a organização de um evento presencial em Minas Gerais, previsto para o primeiro semestre de 2026, além da integração de novo membro à Comissão.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA SAÚDE

A Comissão Especial de Direito da Saúde, presidida pela advogada Mariana Polydoro de Albuquerque Diefenthäler, realizou, na terça-feira (9/12), uma reunião virtual dedicada à realização de um Círculo de Construção de Paz, prática restaurativa por meio da vivência em Direito da Saúde.

A atividade foi conduzida por Andréa Schmitz Rodriguez, co-facilitada por Milene Ohlweiler, tendo Ronald Pechansky como observador – integrantes do grupo Dialogue Câmara de Mediação. O método aplicado propôs que cada participante refletisse sobre a sua função na Comissão e como advogados, sendo estimuladas a escuta ativa e a empatia para a dinâmica, essenciais à advocacia na especialidade do Direito da Saúde. 

A presidente do colegiado destacou que o encontro proporcionou um momento de senso de comunidade e reflexão compartilhada, marcando o plano de gestão dos trabalhos da Comissão para os próximos anos. Mariana Diefenthäler explicou que a proposta é intercalar encontros técnicos com vivências sensoriais e reforçou que a gestão será colaborativa e cooperada com participação democrática de todos.

COMISSÃO NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA

A Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB realizou, nesta terça-feira (9/12), reunião ordinária dedicada ao avanço de medidas estruturantes para aprimorar a prestação jurisdicional no país. Conduzido pela presidente do colegiado, Renata Amaral, o encontro reuniu membros de diversas regiões e reforçou o compromisso institucional da Ordem em fortalecer a cidadania e reduzir desigualdades no Sistema de Justiça. Segundo ela, a criação de novos instrumentos de atuação colegiada é “uma resposta institucional necessária aos desafios contemporâneos do acesso à Justiça, especialmente diante das transformações tecnológicas, das desigualdades regionais e das barreiras econômicas que afetam a advocacia e a cidadania”.

Entre as deliberações, a Comissão aprovou a criação de três Grupos de Trabalho (GTs) voltados ao enfrentamento de desafios estruturais. O GT de Inteligência Artificial Generativa no Judiciário, coordenado por Renan Viega (DF), atuará na análise do uso de tecnologias emergentes pelos tribunais, avaliando segurança, transparência, vieses algorítmicos e riscos de exclusão digital. Já o GT Retrato Nacional da Advocacia Dativa, sob coordenação de Patrícia Alencar (PI), fará um diagnóstico nacional para propor parâmetros de valorização, uniformização mínima e melhores condições de atuação da advocacia nomeada para atender pessoas hipossuficientes.

O terceiro grupo criado, GT Custas Processuais e Gratuidade de Justiça, será coordenado por Luísa Bastos (RJ) e estudará tabelas de custas, critérios de concessão da gratuidade e impactos econômicos dos litígios, com foco em reduzir custos excessivamente onerosos e ampliar o acesso efetivo à Justiça. As iniciativas aprovadas reforçam o papel da OAB na formulação de propostas normativas e no diálogo permanente com instituições do Sistema de Justiça, consolidando o CFOAB como agente ativo na defesa dos direitos fundamentais e no aprimoramento das políticas de acesso à Justiça no país.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS

No mesmo dia em que promoveu um encontro com os presidentes das comissões temáticas das 27 seccionais, a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados (CNSA) da OAB promoveu sua última reunião do ano. Conduzida pelo presidente Carlos Augusto Monteiro Nascimento, a atividade ocorreu, em formato híbrido, no Plenário Márcio Thomaz Bastos, no Edifício OAB, em Brasília (DF), na quarta-feira (10/12).

A CNSA avançou no debate sobre a elaboração de um provimento relativo à uniformização de procedimentos para o registro das sociedades de advogados. Após a finalização do alinhamento, a Comissão apresentará a proposta ao presidente Beto Simonetti e à Diretoria do CFOAB. “Nossa proposta de um provimento único busca simplificar, unificar e modernizar as regras em âmbito nacional. Com o aval da Diretoria do CFOAB, temos condições de entregar um marco regulatório moderno, coerente e alinhado à realidade digital e ao futuro da profissão”, afirmou Carlos Augusto. O grupo deliberou, ainda, sobre requerimento da OAB-SC relativo à sociedade de advogados.

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLADORIA JURÍDICA E LEGAL OPS

A Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops da OAB Nacional reuniu-se, na terça-feira (2/12), para traçar um plano de valorização da gestão jurídica em todo o território nacional. Com a participação de especialistas de todo o país, o encontro definiu ações estratégicas que visam capacitar profissionais e consolidar a importância da controladoria e das operações legais para a eficiência da advocacia.

Durante a reunião, liderada pela presidente da Comissão, Marcela Campos, foram aprovadas iniciativas como a realização de um mapeamento inédito sobre a estrutura de comissões de controladoria e Legal Ops nas seccionais da OAB em todos os estados. O objetivo é compreender o cenário atual para desenvolver ações mais assertivas e colaborativas.

Também foi proposta a criação de um curso de pós-graduação em Legal Ops. A Comissão trabalhará na formatação do curso, que será submetido à aprovação da OAB Nacional, representando um marco para a formação de especialistas na área. 

“Nosso objetivo é dar o protagonismo que a gestão jurídica merece”, afirmou Marcela Campos. “Queremos que a Controladoria e o Legal Ops sejam vistos como áreas estratégicas, capazes de transformar a advocacia e de gerar resultados expressivos para os escritórios e departamentos jurídicos”, concluiu.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

A Comissão Especial de Direito Empresarial realizou, na quarta-feira (3/12), sua última reunião do ano, em formato híbrido. Conduzido pelo presidente Eurico de Jesus Teles Neto, o encontro ocorreu no Edifício OAB, em Brasília (DF), e contou com palestra do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encarregado de Proteção de Dados (DPO) do órgão, Rodrigo Badaró.

Badaró abordou o tema “Desafios da advocacia empresarial e o CNJ”, destacando três pilares que dialogam diretamente com a área: o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ) e o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O conselheiro também tratou de temas como inteligência artificial, litigiosidade, honorários e o programa Justiça 4.0, entre outros assuntos relevantes para a advocacia empresarial.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário realizou reunião híbrida na quarta-feira (3/12), sob a presidência de Misabel Derzi, no Plenário do Edifício OAB, em Brasília (DF). O colegiado tratou da habilitação da Comissão na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (CSJAM) da Advocacia-Geral da União (AGU), com apresentação do membro consultor Leonardo Alvim sobre as principais entregas do órgão.

Também entrou em pauta solicitação da OAB-SC para parecer sobre parcerias entre sociedades de advogados e o alcance do artigo 5º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), à luz da Instrução Normativa (IN) 2.264/2025, utilizando fundamentos de parecer já emitido pela OAB-RS.

A Comissão ainda discutiu parecer da Secretaria de Normas da Previdência Complementar (Sempret) e decidiu elaborar manifestação própria, elogiando o documento, mas observando a ausência do tema da compensação de prejuízos, atualizado pela Lei do Imposto de Renda Único. Na ocasião, também foram apresentados artigos que integrarão o livro de comentários à Lei Complementar (LC) 214/2025, que, com a Emenda Constitucional (EC) 132/2023, regulamenta a reforma tributária do consumo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) da OAB realizou, na quarta-feira (4/12), sua última reunião do ano, conduzida pela presidente Shynaide Mafra. O encontro ocorreu de forma híbrida e contou com uma pauta composta por 23 processos. Entre os temas deliberados estiveram a capacitação da advocacia para o uso do INSS Digital e da procuração eletrônica, estudos sobre honorários advocatícios, proposições legislativas, assédio cometido por instituições financeiras e a realização de pesquisa sobre a satisfação da advocacia em relação aos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante a semana, a Comissão também participou de agenda estratégica no INSS, em atuação conjunta com a Procuradoria Nacional de Prerrogativas. A comitiva reuniu-se com a vice-presidente do órgão e diretora de Tecnologia da Informação, Léa Bressy; com a diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, Márcia Eliza; com o coordenador-geral de Gestão do Atendimento, Délio Borges; e com a coordenadora de Atendimento, Laura Bezerra.

Foram discutidos avanços estruturantes para a advocacia e para os segurados, como a implementação do guichê virtual em todo o país, a padronização dos serviços, a ampliação das funcionalidades do  Portal de Atendimento do INSS (PAT), divergências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), melhorias na emissão das Certidões de Tempo de Contribuição (CTCs) e medidas de segurança no uso do token.

Para Shynaide Mafra, o conjunto de ações demonstra o compromisso permanente da OAB com o aperfeiçoamento do sistema previdenciário. “Cada reunião e cada diálogo institucional representam um passo decisivo na busca por mais eficiência, segurança e respeito à advocacia. Temos trabalhado de forma incansável para qualificar os serviços, fortalecer as prerrogativas e aprimorar o atendimento oferecido à sociedade”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTO

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento realizou, na quinta-feira (4/12), sua última reunião ordinária de 2025. Conduzido por Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, o encontro do colegiado debateu os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, que trata da inconstitucionalidade da criação de loterias e apostas esportivas por municípios.

O grupo também iniciou o planejamento das participações nos eventos do Conselho Federal em 2026, sugerindo temas para atividades, inclusive na 25ª Conferência Nacional da Advocacia. Além disso, está em desenvolvimento a proposta de um evento temático da Comissão para 2027. Outro ponto da pauta foi o avanço da produção acadêmica em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional).

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI) reuniu-se na segunda-feira (24/11), sob a condução do presidente do colegiado, Geraldo Macedo. O grupo deu continuidade à organização do evento que será realizado presencialmente na OAB-MT, em abril de 2026, em Celebração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual. A programação prevê reunião da Comissão, encontro com os presidentes das comissões das seccionais e palestras sobre temas de destaque na área.

Os integrantes também trataram de consulta encaminhada pela comissão temática da OAB-RS sobre a nova tabela de custas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Na ocasião, foram reforçadas, ainda, as diretrizes presentes no plano de trabalho e destacada a importância de uma atuação efetiva, com o apoio institucional do CFOAB.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Em reunião conduzida pela vice-presidente Fernanda Brandão Cançado, na segunda-feira (24/11), a Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB debateu os encaminhamentos do colegiado para o final do ano. Na oportunidade, foi apresentado o relatório preliminar sobre uma missão ao Rio de Janeiro, que receberá contribuições dos membros para consolidação e posterior envio ao Conselho Federal.

A Comissão também avançou na proposta de criação da Escola Permanente de Direitos Humanos, iniciativa que será submetida à diretoria da ESA Nacional para apreciação. Paralelamente, foram redistribuídas as atribuições dos grupos de trabalho, com orientação para que os membros concentrem esforços em uma única frente de atuação. Alguns dos processos em tramitação que exigem elaboração de pareceres jurídicos também foram distribuídos entre os participantes.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI 

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (25/11), uma reunião voltada à construção de um diagnóstico nacional sobre o funcionamento do júri e as principais dificuldades enfrentadas pela advocacia criminal. Sob a condução do presidente Jader Marques, foi definida a elaboração de um questionário unificado que será aplicado pelas comissões estaduais e subseções.

Fizeram uso da palavra os representantes das comissões estaduais do Júri: Rafael Lino (Bahia), Natália dos Santos (Espírito Santo), Edilson Neto (Amazonas), Rogério Leal (Goiás), Sandra Pires (presidente da Abracrim Rondônia), Carlos Vila Real (Roraima), Adriano Bretas (Paraná), Matheus Vasconcelos (Rio Grande do Sul), Marcelo Gonzaga (Santa Catarina), Amanda Melo (Minas Gerais), Neto Gouveia (Paraíba), Paulo Nascimento (Pará) e André Dolabela (Minas Gerais).

Os dados coletados com os representantes subsidiarão um grande encontro presencial em Brasília, previsto para 2026, com a presença das comissões estaduais. O objetivo é produzir um documento robusto que represente, com amplitude, os desafios vividos pelos advogados no júri e que fortaleça a atuação institucional da OAB perante tribunais e órgãos de controle.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PENAL ECONÔMICO

A Comissão Especial de Direito Penal Econômico da OAB Nacional realizou, na terça-feira (25/11), reunião para alinhamento das ações que serão desenvolvidas no início de 2026. Conduzido pelo presidente do colegiado, Lucas Villa, o encontro reuniu os membros da Comissão para definir a agenda acadêmica e institucional do grupo. Entre os temas debatidos, ganhou destaque a organização do primeiro webinário de Direito Penal Econômico, previsto para o início de março, que terá como foco o uso de relatórios de inteligência financeira nas investigações policiais.

O evento será coordenado pelo integrante da Comissão João Paulo Orsini Martinelli e contará com a participação de especialistas de diferentes áreas, incluindo representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), delegados federais e advogados com atuação no Direito Penal Econômico. Durante a reunião, também foi definida a criação do boletim de Direito Penal Econômico, publicação que reunirá artigos curtos produzidos por integrantes da Comissão e convidados, sob coordenação de Lucas Villa e do membro Eric Furtado Nunes. A primeira edição será lançada durante o próprio webinário.

Para o presidente do colegiado, as iniciativas reforçam o papel da OAB no debate qualificado sobre temas sensíveis da área. “Estamos estruturando ações que ampliam a produção de conhecimento e fortalecem a interlocução da advocacia com instituições e especialistas que atuam no Direito Penal Econômico”, afirmou Lucas Villa.

COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados (CNSA), presidida por Carlos Augusto Monteiro Nascimento, realizou reunião híbrida na última quarta-feira (26/11), com parte dos membros reunidos na sede da OAB-SP. O encontro coincidiu com o início das atividades do 4º Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, promovido pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), nos dias 27 e 28 de novembro, na capital paulista.

A reunião também foi conduzida pelo vice-presidente da Comissão, Giulio Cesare Imbroisi, e teve como foco o fortalecimento e o aprimoramento das sociedades de advogados em todo o país. O colegiado esgotou toda a pauta – cerca de dez pareceres –, tendo entre os temas debatidos a possibilidade do advogado integrar mais de uma sociedade do conselho seccional, a uniformização de procedimentos e a necessidade de alteração da razão social da sociedade de advogados em caso de licenciamento temporário de sócio. 

Na ocasião, foram reafirmadas as prioridades da Comissão, entre as quais projeto para inclusão do tema nos cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), nos eventos da jovem advocacia e da Comissão Nacional de Interiorização, prevendo maior divulgação das sociedades unipessoais e a definição do perfil das sociedades de advogados.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO

A Comissão Especial de Direito Minerário da OAB Nacional realizou, na quinta-feira (27/11), reunião ordinária conduzida pelo presidente Eduardo Soares do Couto Filho para discutir temas relevantes ao setor. O encontro tratou da implementação da Portaria Normativa 70/2023, dos desafios relacionados ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) e às comunidades originárias, da necessidade de regulamentação da servidão minerária e da declaração de utilidade pública, além dos impactos da Resolução ANM 208 e da crescente disseminação de desinformação sobre minerais críticos e terras raras.

Durante a reunião, foram criados três grupos de trabalho dedicados à Portaria 70/2023, à Servidão Minerária e Declaração de Utilidade Pública (DUP), e à Resolução 208, além de definida a intenção de convidar parlamentares e representantes de órgãos reguladores para aprofundar os debates nas próximas agendas.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO

A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo reuniu-se na sexta-feira (28/11). Sob a presidência de Felipe dos Santos Lopes, o colegiado avançou no planejamento do simpósio híbrido previsto para o primeiro semestre de 2026, que deverá ser construído em parceria com a OAB-DF, com destaque para o debate sobre Autismo e Justiça.

A reunião também possibilitou o alinhamento do projeto de mapeamento de legislações relacionadas aos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a proposta de consolidar normas estaduais e federais em uma edição codex comentada, destinada a apoiar a advocacia. O objetivo é confirmar, por meio de estudo técnico, os direitos efetivamente resguardados em todo o país. Para isso, serão convidados representantes das comissões seccionais de autismo — e, na ausência delas, das comissões de pessoas com deficiência — para contribuir na elaboração do material.

Além disso, o grupo tratou do desenvolvimento de iniciativas voltadas ao mapeamento da situação de pessoas com TEA em conflito com a lei e daquelas que vivem em instituições de longa permanência. A partir dessas definições, foram estabelecidos três grupos de trabalho: Codex de Legislação, Autistas em Conflito com a Lei e Autistas em Instituições de Longa Permanência. Por fim, a Comissão debateu a realização de congressos regionais sobre ensino jurídico voltado à pessoa com autismo a ser realizado em universidades no segundo trimestre de 2026. Na ocasião, também foi ressaltado que estão sendo desenvolvidos projetos conjuntamente com outras comissões temáticas, fortalecendo a atuação integrada no âmbito do Sistema OAB.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO

A Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Federal da OAB realizou, na sexta-feira (28/1), reunião conduzida pelo presidente do colegiado, Marcos Délli Ribeiro e pelo secretário Harrison Targino (também presidente da OAB-PB), com a participação de membros de diversas regiões do país e convidados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O encontro integrou as ações de fortalecimento institucional da área, em um momento considerado estratégico para o desenvolvimento de pautas que aproximam a advocacia das discussões centrais do sistema financeiro e das demandas da sociedade.

Durante a reunião, Délli e Harrison Targino destacaram que a Comissão vive uma fase de atuação inédita, marcada pelo diálogo permanente com instituições do setor bancário e pela construção de sinergias capazes de potencializar iniciativas voltadas ao aprimoramento da Justiça. Ele informou que o grupo também avançou nas tratativas com outras comissões temáticas da OAB para o desenvolvimento de projetos que atendam de forma precisa às necessidades do ecossistema judicial e das seccionais.

No campo educacional, a Comissão deu início ao planejamento de uma pós-graduação em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional), prevista para 2026, além de projetar a realização de um congresso nacional dedicado ao tema. “Estamos em um momento único e pioneiro na Comissão de Direito Bancário Nacional, dialogando com instituições, mapeando necessidades regionais e estruturando ações que fortaleçam a advocacia e contribuam para a sociedade”, afirmou Marcos Délli.

COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS

A Comissão Especial da Advocacia Multiportas do Conselho Federal da OAB se reuniu na sexta-feira (28/11) para estruturar sua atuação nacional e integrar os novos membros. Conduzido pela presidente Eunice Schlieck, o encontro aprofundou o debate sobre o conceito da Advocacia Multiportas, enfatizando seu foco na qualificação técnica do advogado, na leitura estratégica do caso e no fortalecimento da atuação profissional. 

A presidente destacou que a iniciativa não substitui nem concorre com outras comissões voltadas à cultura de paz. A Advocacia Multiportas concentra-se na atuação do advogado, oferecendo diretrizes de postura, análise e condução responsável das demandas, independentemente da porta utilizada dentro ou fora do sistema de Justiça. “Nosso compromisso é consolidar uma cultura profissional mais consciente, preparada e tecnicamente qualificada. Quando fortalecemos o advogado, fortalecemos a sociedade e o próprio Sistema de Justiça”, afirmou a presidente.

Um dos pontos centrais da reunião foi o alinhamento nacional em torno da Cartilha da Advocacia Multiportas, que orienta os membros sobre a compreensão das portas disponíveis, seus critérios de escolha e a comunicação adequada desses caminhos aos jurisdicionados. O objetivo é garantir unidade, coerência conceitual e clareza na forma como a proposta será difundida nas seccionais e subseções, evitando interpretações divergentes e fortalecendo a identidade institucional da Advocacia Multiportas.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

A Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) realizou, na quarta-feira (19/11), reunião híbrida sob a condução do presidente, Eduardo de Mello e Souza. Participaram representantes de instituições de ensino superior, que acompanharam a análise de processos em tramitação no e-MEC — plataforma do Ministério da Educação destinada ao credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito.

O colegiado também assistiu à palestra do advogado Paulo Brincas, ex-presidente da Coordenação de Tecnologia e Inovação do CFOAB e ex-conselheiro federal da Ordem. Em sua exposição, ele apresentou reflexões sobre o impacto da inteligência artificial e as perspectivas para o futuro das profissões jurídicas.

COMISSÕES ESPECIAIS DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As Comissões Especiais de Falências e de Recuperação Judicial realizaram, nesta terça-feira (18/11), reunião conjunta com o objetivo de alinhar iniciativas legislativas e fortalecer a atuação institucional da OAB no debate sobre insolvência empresarial. O encontro foi conduzido pela presidente da Comissão de Recuperação Judicial, Juliana Bumachar, e pelo presidente da Comissão de Falências, Luciano Pavan, com participação de membros de ambos os colegiados.

Entre os principais pontos debatidos, destacou-se a elaboração de um documento técnico com sugestões ao Projeto de Lei nº 3/2024, que altera a Lei nº 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial). As contribuições estão sendo reunidas a partir de minutas encaminhadas pelos integrantes das comissões. Luciano Pavan ressaltou que o trabalho busca consolidar “contribuições qualificadas para subsidiar um posicionamento institucional da OAB, preservando o interesse da advocacia e o aperfeiçoamento do sistema de insolvência no país”.

O grupo discutiu ainda ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitando que a entidade peça ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prioridade de tramitação para honorários advocatícios no sistema PJe, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.220, que reconhece sua natureza alimentar. “Se os honorários têm natureza alimentar, é fundamental que tenham prioridade, garantindo celeridade e respeito à subsistência do advogado”, destacou Pavan.

Os participantes avaliaram positivamente o modelo híbrido das reuniões e definiram a previsão de realização do congresso nacional das comissões temáticas em março de 2026. Para Juliana Bumachar, “o diálogo permanente, com participação de diferentes regiões, fortalece a construção de soluções eficientes e alinhadas aos desafios da prática forense”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário marcou presença no 8º Congresso de Direito Previdenciário da OAB-Goiás, realizado em Goiânia, nos dias 18 e 19 de novembro. A presidente do colegiado, Shynaide Mafra, representou a comissão no evento, que reuniu especialistas, autoridades e a advocacia previdenciarista de diversas regiões do país.

Durante a passagem por Goiânia, Shynaide Mafra visitou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, para tratar de pautas institucionais.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se na segunda-feira (10/11), sob condução da presidente, Andreia da Silva Furtado. A padronização das demandas nos Juizados Especiais foi tema do encontro.

O colegiado também discutiu o Projeto de Lei (PL) 3.191/2019, que propõe alterações nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais. A proposta tem gerado preocupações quanto ao impacto sobre o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis, ao prever a cobrança de custas já no início do processo e a possibilidade de condenação em honorários e custas do processo da parte vencida. Diante disso, a Comissão pretende propor a realização de audiência pública para debater o tema.

Segundo Andreia Furtado, os integrantes da Comissão compartilham experiências, desafios e soluções que fortalecem o sistema de juizados — espaço essencial de acesso à Justiça, proximidade e escuta ativa do cidadão. “O rito simplificado, pautado pela oralidade, simplicidade e celeridade, exige uma advocacia tecnicamente preparada e atenta à realidade das partes. O diálogo entre representantes de todos os estados é essencial para compartilharmos experiências, construirmos orientações conjuntas e aprimorarmos a atuação cotidiana, beneficiando tanto os profissionais experientes quanto os que iniciam na advocacia”, disse.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri realizou, na terça-feira (11/11), reunião conduzida pelo presidente Jader Marques. O colegiado discutiu seu plano de atuação, composto por quatro grupos de trabalho: diagnóstico dos problemas do Tribunal do Júri no país; questões da prática processual, tais como intimações, prerrogativas, lugar das partes, gravação de atos etc; acompanhamento das alterações legislativas vinculadas ao júri; e acompanhamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em um encontro marcado pela troca de experiências, contribuíram para o debate Anderson Costa (secretário-adjunto da Comissão), Felipe Azuma, Marcelo Gonzaga, Sandra Pires e Suenilson Sá.

Na ocasião, o grupo também tratou de um evento temático planejado para acontecer em 2026. A Resolução conjunta CNJ/CNMP 645/2025, que disciplina a captação e o registro audiovisual das audiências, também foi debatida durante a reunião. Foi deliberado que haverá uma reunião do colegiado com os presidentes das comissões de júri das seccionais.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais realizou, na terça-feira (11/11), reunião virtual para discutir a crescente preocupação com os animais comunitários no país. O colegiado destacou que a temática envolve um problema social amplo, que exige atenção permanente e a implementação de políticas públicas capazes de assegurar proteção efetiva a esses animais, frequentemente mantidos por comunidades.

Durante o encontro, os membros da Comissão debateram pontos essenciais para o avanço das ações institucionais, com ênfase na necessidade de um mapeamento nacional que compreenda a realidade de cada estado e identificar quais políticas públicas podem ser mais efetivas para enfrentar os desafios regionais relacionados à proteção e ao bem-estar animal.

Como encaminhamento, ficou definido que no dia 17 de dezembro, será realizada uma reunião ampliada com todos os presidentes das comissões estaduais. O objetivo é aprofundar o diagnóstico das diferentes realidades regionais e fortalecer a atuação coordenada da OAB em defesa dos animais em todo o território nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário teve uma semana marcada por agendas institucionais no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE). Integrada à comitiva da Cidadania — em articulação conjunta com a Comissão Especial de Direito do Consumidor, presidida por Walter Faiad —, a equipe tratou de temas prioritários para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à advocacia e ao cidadão. A programação incluiu, ainda, reunião com os presidentes das comissões de Previdenciário das seccionais da OAB em todo o país, dedicada a alinhar procedimentos e fortalecer a implementação da procuração eletrônica, que passará a ser divulgada de forma nacional e integrada.

A presidente da Comissão, Shynaide Mafra, também participou, na sexta-feira (14/11), de evento na OAB-PE sobre o Conselho de Recursos da Previdência Social, ao lado do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Para ela, a agenda da semana reafirma o compromisso da OAB com o diálogo institucional e a modernização dos instrumentos de atuação da advocacia. “Estamos empenhados em ampliar a participação da Ordem nos espaços de decisão e melhorar, de forma concreta, o fluxo de trabalho da advocacia previdenciarista. A integração entre comissões e o fortalecimento da procuração eletrônica são passos essenciais para garantir mais eficiência, segurança e cidadania em todo o país”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sob a condução do presidente Walter José Faiad, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor reuniu-se na segunda-feira (3/11). Entre os principais temas da pauta, esteve a organização do evento híbrido que será promovido pela Comissão no Paraná, nos dias 18 e 19 de novembro.

O colegiado discutiu, ainda, a elaboração de campanhas educativas com foco em temas como fraudes on-line, superendividamento, aviação civil e planos de saúde. Também foi destacada a primeira visita institucional da comitiva, realizada em outubro, em São Luís (MA), junto ao Tribunal de Justiça do estado. Novas agendas já estão sendo planejadas para Pernambuco, Ceará e outras seccionais.

Durante a reunião, os integrantes trataram das campanhas que empresas têm patrocinado acerca da litigância abusiva e predatória, de projetos legislativos em tramitação que impactam advogados consumeristas e seus clientes consumidores. Para esse problema, foi reforçado o trabalho de visitas da Comitiva Nacional de Acesso ao Judiciário, que se realiza no próximo dia 12/11, em Recife (PE). Por unanimidade, aprovaram pareceres sobre a plataforma Consumidor.gov e sobre a notificação prévia eletrônica ao consumidor para abertura de crédito (Tema 1315/STJ). 

A diretoria do Conselho Federal solicitou à Comissão a elaboração de parecer referente ao Projeto de Lei (PL) 4871/2024, que trata da portabilidade salarial automática.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO LUSÓFONO

A Comissão Especial de Direito Lusófono realizou, na terça-feira (4/11), a sua primeira reunião da gestão. Sob a condução da presidente, Alessandra Balestieri, o colegiado definiu estratégias para fortalecer o diálogo e avançar nas tratativas de um novo acordo de reciprocidade entre a OAB e a Ordem dos Advogados de Portugal (OA).

Balestieri destacou que a Comissão tem como meta ampliar as conexões no universo jurídico lusófono. “Estamos cientes da importância de promover a integração entre os países que compartilham a nossa língua, fortalecendo laços e criando novas oportunidades para a advocacia”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLADORIA JURÍDICA E LEGAL OPS

A Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops do Conselho Federal da OAB se reuniu na terça-feira (4/11) para deliberar sobre iniciativas que visam fortalecer e profissionalizar a área em todo o país. Entre as propostas aprovadas está o projeto de criação de um curso de pós-graduação on-line em Controladoria Jurídica, que será submetido à Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA). A iniciativa busca aprofundar as competências técnicas e estratégicas dos profissionais e contará com especialistas da área.

A Comissão também definiu a realização do primeiro Congresso Nacional de Controladoria Jurídica e Legal Ops, previsto para maio de 2026, em Brasília (DF). O encontro pretende reunir profissionais de todo o país para discutir boas práticas, o uso de tecnologia e as perspectivas para o futuro da atividade.

Outro ponto tratado foi a valorização profissional, com destaque para a predominância feminina no setor. A Comissão incorporará, entre suas prioridades, ações voltadas à equidade de gênero e ao fortalecimento das condições de trabalho e remuneração dos profissionais de controladoria.

Os próximos passos envolvem a estruturação detalhada de cada projeto, com o objetivo de contribuir para o avanço da gestão jurídica e manter a advocacia brasileira na vanguarda da inovação no setor.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA SAÚDE

A Comissão Especial de Direito da Saúde, presidida por Mariana Polydoro de Albuquerque Diefenthäler, realizou, na quinta-feira (6/11), sua reunião inaugural, marcada pela proposta de dar continuidade ao legado da ex-presidente Ana Cláudia Pirajá Bandeira – agora membro do colegiado – e manter o caráter democrático, aberto e multidisciplinar do eixo temático do Direito da Saúde.

Os integrantes se apresentaram e iniciaram a construção do plano de gestão para os próximos três anos, que será encaminhado ao CFOAB. Entre as metas estão a realização de Colégio dos Presidentes, Conferência Nacional da Saúde, Conferência Nacional da Advocacia, o fortalecimento do debate sobre políticas públicas de saúde, a criação de grupos de trabalho temáticos, e o desenvolvimento de projetos em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) e a Escola Superior de Advocacia (ESA), voltados para grupo de estudos, cursos e cartilha sobre saúde mental da advocacia. 

O colegiado também pretende intensificar a atuação interinstitucional e intercomissões, a exemplo das comissões especiais de Direito Médico e de Saúde Suplementar do CFOAB, diante da transversalidade dos assuntos.

COMISSÃO ESPECIAL DE ENERGIA

Sob a presidência de Diego de Paiva Vasconcelos, a Comissão Especial de Energia do Conselho Federal da OAB realizou, na sexta-feira (7/11), sua reunião inaugural para definir o plano de trabalho da gestão 2025–2028.

A Comissão, que abrange os setores de energia elétrica, petróleo, óleo e gás, terá como uma de suas primeiras metas a elaboração de um diagnóstico abrangente do setor energético nacional, com foco na identificação das principais pautas e desafios desses segmentos. O objetivo é estabelecer agendas de consenso dentro da OAB e fortalecer a interlocução institucional com o Parlamento, o Poder Executivo e as agências de regulação e controle.

Entre as iniciativas previstas para a gestão, destacam-se a realização de eventos anuais temáticos sobre energia, a produção de uma publicação especializada com artigos voltados ao debate jurídico e técnico do setor, e o acompanhamento contínuo de medidas e políticas públicas relacionadas à área.

Durante o encontro, o presidente Diego Vasconcelos ressaltou que a atuação da Comissão buscará integrar a advocacia aos grandes temas da matriz energética brasileira, reforçando o papel da OAB como espaço plural de formulação e diálogo institucional.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Sob a condução da vice-presidente Ludmila Hanisch, a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou, na sexta-feira (7/11), sua segunda reunião do triênio. O encontro contou com a apresentação de novos integrantes e tratou do planejamento das próximas ações do colegiado.

Entre os destaques, estiveram os preparativos para o evento virtual em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em dezembro, que seguirá os mesmos moldes do Setembro Verde — realizado em formato on-line e com foco no combate ao capacitismo, priorizando palestrantes com deficiência.

Foram também apresentadas as atividades previstas para a gestão, como o painel temático exclusivo dentro da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em 2026, e o Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, programado para 2027.

A Comissão deliberou ainda sobre a elaboração de pareceres referentes ao Projeto de Lei (PL) 2.199/2022, que propõe a substituição do símbolo internacional de acesso, e ao Decreto 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Outro ponto de pauta foi a necessidade de padronização do nome das comissões correlatas nas seccionais, como forma de fortalecer a identidade e a respeitabilidade institucional do tema em todo o Sistema OAB.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa realizou, na quarta-feira (29/10), sua primeira reunião de trabalho sob a condução da presidente Rachel Cabus Moreira. O encontro marcou o início das atividades da gestão 2025-2028, com debates voltados à definição do plano de ação do colegiado.

Entre os temas tratados, destacaram-se a avaliação dos avanços da gestão anterior, a análise de projetos em andamento e a proposta de criação de um portal nacional de voluntariado, voltado a incentivar a participação de profissionais aposentados em ações sociais que promovam o bem-estar e o combate à depressão.

O grupo também discutiu possíveis parcerias com a Comissão Nacional da Advocacia Jovem e iniciativas relacionadas ao enfrentamento do etarismo e à saúde mental da pessoa idosa. As ações serão norteadas pelo Plano Nacional da Pessoa Idosa (PNPI), do Conselho Federal da OAB.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DESPORTIVO

A Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB Nacional se reuniu virtualmente, na quarta-feira (29/10), sob a condução do presidente Ronald Siqueira Barbosa Filho, para definir o plano de trabalho e alinhar as iniciativas que nortearão as ações da Comissão nos próximos meses. O encontro contou com a participação de membros e consultores, que apresentaram propostas voltadas ao aprimoramento das discussões jurídicas relacionadas ao esporte em suas diversas dimensões.

Entre os temas debatidos, destacaram-se a Justiça Desportiva, com a proposta de um evento on-line sobre os limites da atuação diante das infrações em jogo; a formação de jovens atletas, com a elaboração de uma cartilha informativa; e o Direito Internacional e Transferência de Atletas, que prevê encontros voltados a contratos e desafios jurídicos globais. Também foram tratadas iniciativas sobre direito de imagem e marketing esportivo, sociedades anônimas de futebol e esporte amador, reforçando o compromisso da Comissão com a difusão do conhecimento e a valorização do esporte nacional. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTO

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB Nacional se reuniu na quinta-feira (31/10), sob a condução do presidente Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, para alinhar estudos e propor novas ações voltadas ao fortalecimento do setor. Entre os principais temas debatidos, destacou-se o estudo e a elaboração de uma nota técnica sobre as loterias, que será encaminhada à Diretoria do Conselho Federal da OAB para análise e encaminhamentos institucionais.

A Comissão também aprovou a realização de um congresso nacional em Belo Horizonte (MG), dedicado aos jogos, apostas e entretenimento, e discutiu a criação de um edital para chamada de artigos científicos inéditos. As produções selecionadas integrarão uma publicação física e digital, desenvolvida em parceria com a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), sob coordenação da própria Comissão.

COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Comissão Especial de Proteção de Dados (CEPD) reuniu-se na sexta-feira (31/10) para definir os objetivos, as metas e os eixos de trabalho a serem desenvolvidos ao longo do triênio 2025-2028. Na ocasião, o presidente do colegiado, Gabriel Campos Soares da Fonseca, apresentou a minuta preliminar do plano de trabalho, elaborada em conjunto com o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró, presidente da CEPD na gestão anterior. A promoção cultural, integração nacional, articulação institucional e difusão acadêmica são os quatro eixos de trabalho definidos para a gestão. 

Entre as iniciativas programadas, estão a continuidade do Anuário – em conjunto com as comissões especiais de Inteligência Artificial e de Direito Digital; a organização de obra coletiva sobre o papel da OAB na proteção de dados pessoais; a realização do primeiro Colégio de Presidentes de Proteção de Dados Pessoais com os representantes das seccionais; a articulação, com as seccionais, para elaboração de diretrizes para atualização de tabela de honorários de advogados de proteção de dados; a discussão de procedimentos e metodologias para combate ao golpe do falso advogado e para fortalecimento da segurança da informação nas bases de dados da OAB; a articulação institucional com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para balizas interpretativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ELEITORAL 

Em reunião conduzida pelo presidente Wandir Allan de Oliveira, na terça-feira (21/10), a Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB traçou novos rumos para sua atuação institucional e reforçou o compromisso com o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro. O encontro foi marcado por debates técnicos e estratégicos, com foco no papel da Comissão como órgão de assessoramento do Conselho Federal.

Entre os pontos discutidos, destacaram-se a análise sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 33, inciso III, da Resolução TSE 23.709/2022, a criação de um grupo de trabalho voltado à contribuição com futuras resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o monitoramento das pautas das sessões do Tribunal. Também foi deliberado o mapeamento das ações de controle concentrado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas a temas eleitorais, e o planejamento de um calendário de eventos que estimule o debate técnico e a integração institucional.

COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

A Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB Nacional, presidida pela conselheira federal Rogéria Dotti, reuniu-se na última terça-feira (21/10) para discutir pautas relevantes voltadas ao aprimoramento da Justiça e à valorização da advocacia. Entre os principais temas esteve o combate à jurisprudência defensiva nos tribunais superiores, diante de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desconsideraram a certificação de feriados locais, mesmo após a vigência da Lei 14.939/2024, que permite a comprovação posterior. A Comissão destacou a importância de fortalecer o diálogo institucional para assegurar a aplicação coerente das normas processuais.

Durante o encontro, foi debatida a possibilidade de sugerir à Presidência da OAB a atuação da entidade como amicus curiae em processos que abordem o tema, reforçando o papel da Ordem na defesa das garantias processuais e da segurança jurídica. Também esteve em pauta o Tema 1345 do STJ, que trata da citação por aplicativos de mensagens, como forma de ampliar a efetividade dos processos, respeitando o devido processo legal. Ao final, a Comissão deliberou pela organização de eventos em parceria com as comissões seccionais e a academia, visando integrar teoria e prática e promover debates sobre os avanços e desafios do processo civil contemporâneo.

COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

A Comissão Especial de Saúde Suplementar da OAB realizou, na quarta-feira (22/10), sua primeira reunião de trabalho. O encontro, presidido pela advogada Juliana Russo, marcou o início das atividades do colegiado nesta gestão, reunindo membros de diferentes regiões do país para apresentação, troca de experiências e definição das metas e ações que serão implementadas ao longo do mandato.

De acordo com a presidente da Comissão, o grupo tem papel estratégico na promoção de debates e proposições para desenvolvimento e segurança do setor. “A Comissão de Saúde Suplementar tem o propósito de contribuir para o aprimoramento das práticas jurídicas que envolvem o sistema suplementar de saúde, fortalecendo o diálogo entre os atores do mercado e os diferentes poderes públicos, para assegurar a estabilização, desenvolvimento do setor e assegurar que os interesses da sociedade sejam sempre observados harmonicamente”, destacou Juliana Russo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Sob a condução da presidente Shynaide Mafra, a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB reuniu-se na quarta-feira (22/10). Entre os temas debatidos estiveram a procuração eletrônica que permite o espelhamento das informações do Meu INSS do segurado para o portal do advogado, o atendimento por teleperícia, o guichê virtual e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em acordo para o ressarcimento de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

O colegiado instituiu grupos de trabalho para acompanhamento de temas como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a ampliação do guichê virtual, o golpe do falso advogado, a atuação judicial e de honorários, e a atuação legislativa, entre outros.

“Tenho ouvido toda a advocacia do Brasil e fizemos uma pesquisa recente sobre o funcionamento do INSS digital e dos atendimentos nos canais do INSS e das APS [Agências da Previdência Social]. Os dados serão usados para sugestões de melhorias”, informou Shynaide Mafra.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

Em reunião híbrida da Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNJE), na quarta-feira (22/10), o presidente, Eduardo de Mello e Souza, informou que o colegiado atuará junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra faculdades de Direito que atuam fora do padrão de qualidade e contra as normas regulamentadoras da educação jurídica.

Na ocasião, a Comissão reuniu-se com representantes de duas instituições de ensino superior, em Sinop (MT) e Alfenas (MG), com o objetivo de analisar processos registrados no sistema e-MEC – plataforma do Ministério da Educação responsável pela tramitação dos processos de ato regulatório das instituições de educação superior do Brasil

O presidente destacou, ainda, que entre as prioridades do colegiado está a atualização da Instrução Normativa 1/2008, a fim de adequar a norma à nova realidade da educação jurídica do país.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, presidida pela professora Misabel Derzi e secretariada por Eléia Alvim Barbosa de Souza, realizou reunião ordinária na quarta-feira (22/10), em formato híbrido, com a participação de mais de 40 membros. A pauta incluiu a exposição dos autores dos artigos da obra coletiva que comentará a Lei Complementar 214/2024, à luz da Emenda Constitucional 132/2023, e a deliberação sobre o processo relativo à Nota Técnica COCAD/RFB 181/2025, da Receita Federal do Brasil.

O parecer apresentado pelos relatores Rafael Korff e Janaína Galeano foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção, e concluiu pela nulidade da Nota Técnica em razão de vícios de legalidade e constitucionalidade. O documento recomenda medidas administrativas e judiciais a serem adotadas pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, incluindo reunião com o Ministério da Fazenda e eventual propositura de ação judicial para suspender os efeitos do ato normativo. Também foram debatidas apresentações sobre critérios de justiça e capacidade econômica, por Cesar Valle; transação tributária e arbitragem na Reforma Tributária, por João Henrique Chaufaille Grognet; e os frutos positivos do Comitê Tributário da Sejan, apresentados por Leonardo Alvim. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO

A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Amanda Baliza, coordenou, na quinta-feira (23/10), o Grupo de Trabalho 16 durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília (DF). O evento é promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e reúne representantes da sociedade civil e do poder público para debater políticas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da discriminação.

O GT16, sob coordenação de Baliza, teve como tema “Atuação Estratégica junto aos Poderes Legislativo e Judiciário para a Garantia de Direitos da População LGBTQIA+”. Entre as propostas discutidas estão a criação de um Fundo Nacional de Promoção dos Direitos LGBTQIA+, a inclusão de temas de diversidade na LDB, BNCC e PNE, além da elaboração de legislação específica contra a LGBTQIAfobia e de diretrizes unificadas para assegurar direitos dessa população nas políticas públicas, sob uma perspectiva interseccional.

“Fico muito feliz em representar a OAB Nacional no Conselho Nacional de Direitos LGBTQIA+ e agora na 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, especialmente por ser a conferência de um segmento que teve um intervalo de nove anos sem encontros nacionais. Esse espaço de debate e construção de políticas públicas é de suma importância e vai ao encontro das finalidades estatutárias da Ordem”, destacou Amanda Baliza.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA

A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB realizou, na quinta-feira (23/10), sua primeira reunião de trabalho. O encontro teve como foco a identificação dos principais desafios para a consolidação da democracia e o aprimoramento da justiça, com vistas ao planejamento das ações do colegiado.

Entre os temas definidos como prioritários estão a desinformação, proposições legislativas que possam fragilizar a democracia, o enfraquecimento do federalismo, o retorno do voto secreto e a crise de representatividade.

A presidente, Cristiane Mendonça, destacou a importância e a atualidade das pautas. “O tema é sensível e relevante no contexto atual, marcado por ameaças concretas à integridade ao princípio constitucional democrático. A Comissão terá um papel fundamental, demandando atenção e possíveis posicionamentos sobre temas que possam ameaçar o Estado Democrático de Direito. Vivemos um momento em que situações que desafiam a democracia surgem constantemente e exigem análise criteriosa do colegiado”.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB realizou, na quinta-feira (23/10), mais uma reunião ordinária, conduzida pela presidente Sílvia Souza. Entre os temas debatidos, destacaram-se a apresentação da proposta de inclusão das categoria de advocacia popular e de direitos humanos na tabela de honorários, os encaminhamentos voltados à defesa dos defensores de direitos humanos, a formação de um Grupo de Trabalho e a entrada do advogado Rafael Sales Pimenta como novo integrante do colegiado.

Durante o encontro, Sílvia Souza ressaltou, também, a importância do descerramento da placa em homenagem ao advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado em 1982. O ato simbólico, realizado no início da gestão do ministro Edson Fachin, foi o primeiro de sua administração no Supremo Tribunal Federal (STF) e marcou, segundo ela, o compromisso com o direito de defender direitos.

Para ela, a homenagem representa um marco para a advocacia de direitos humanos. “A placa simboliza a importância da memória e da não repetição. É uma forma de manter viva a lembrança desse episódio e garantir que fatos como esse não voltem a acontecer”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOA COM AUTISMO

Sob a presidência de Felipe dos Santos Lopes, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do Conselho Federal da OAB reuniu-se na sexta-feira (24/10) para alinhar sua atuação e definir prioridades.

Foram planejados três mapeamentos: da legislação sobre autismo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de conflito com a lei e em instituições de longa permanência para idosos. O colegiado também discutiu a realização de eventos regionais e um nacional sobre o tema e a ampliação de adaptações no Exame da Ordem para advogados com autismo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DESPORTIVO

A Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB reuniu-se na segunda-feira (13/10) para definir a organização interna e o planejamento das ações a serem desenvolvidas ao longo da atual gestão. Conduzido pelo presidente do colegiado, Ronald Barbosa, o encontro contou com a participação de membros de todos os estados e teve como foco o fortalecimento da atuação temática da comissão em áreas como Justiça Desportiva, Inclusão e Acessibilidade, Esporte Amador Comunitário, Lazer e Sociedade Anônima do Futebol (SAF), entre outros.

Durante o encontro, foram apresentados os eixos de trabalho e os pontos focais que irão coordenar cada tema, além do cronograma de reuniões mensais. Também ficou definido que cada membro deverá apresentar, até o fim de outubro, o escopo das atividades a serem executadas em 2025 e 2026, incluindo eventos, palestras, webinars e encontros presenciais. A próxima reunião do colegiado ficou marcada para a primeira segunda-feira de novembro.

Na ocasião, Ronald Barbosa ressaltou o comprometimento dos integrantes com o desenvolvimento do Direito Desportivo no âmbito da advocacia. “Graças ao presidente Beto Simonetti e ao tesoureiro Délio Lins e Silva Júnior, a Comissão inicia este novo ciclo com um planejamento estruturado, valorizando a diversidade de experiências dos membros e o trabalho colaborativo. Nosso foco é produzir resultados concretos, com ações que contribuam para o fortalecimento do Direito Desportivo e para a atuação institucional da OAB junto à sociedade”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS

A Comissão Especial de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (14/10), a primeira reunião da atual gestão, conduzida pelo presidente do colegiado, José Cardoso Dutra. O encontro ocorreu de forma virtual e reuniu membros de diferentes seccionais da Ordem.

Durante a reunião, os participantes compartilharam experiências e discutiram o planejamento estratégico das atividades que serão desenvolvidas até 2027, com foco na promoção do diálogo institucional e no fortalecimento da atuação da advocacia nas temáticas regulatórias em âmbito nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO

Sob a condução do presidente Marcos Délli Ribeiro Rodrigues, a Comissão Especial de Direito Bancário reuniu-se na quarta-feira (15/10) para debater sobre o plano de trabalho da gestão 2025-2028. O encontro ocorreu em um ambiente de intensa troca de ideias e integração entre os membros.

Entre as iniciativas em andamento, destaca-se a parceria com a ESA Nacional para a elaboração de uma graduação lato sensu em Direito Bancário, além da construção de um relacionamento institucional multifacetado com entidades, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Banco Central do Brasil (Bacen), com vistas ao fortalecimento do diálogo e à ampliação do escopo de atuação da Comissão.

Na ocasião, Marcos Délli ressaltou a importância da coparticipação e da co-presidência no trabalho do colegiado, que atuará em múltiplas frentes — da defesa de consumidores e trabalhadores ao diálogo com instituições financeiras. O planejamento contempla ações voltadas ao planejamento estratégico e divisão de tarefas, relacionamento institucional e promoção de eventos, além de iniciativas acadêmicas e práticas voltadas ao aperfeiçoamento do setor.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Em reunião realizada na quinta-feira (16/10), a Comissão Especial de Direito Processual Penal estabeleceu critérios para a distribuição entre seus membros das análises e elaborações de Notas Técnicas relativas aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam de matérias relacionadas ao Processo Penal.

O colegiado, presidido por Vera Lúcia Paixão, também deliberou sobre a redação final da Nota Técnica sobre o Projeto de Lei 345/2025, que trata do direito de oposição ao julgamento virtual e propõe alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal. As discussões concentraram-se na constitucionalidade e na relevância jurídica da proposta, reforçando o papel técnico da Comissão na contribuição para o aprimoramento da legislação penal brasileira.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Shynaide Mafra, participou, na quinta-feira (16/10), de reunião com o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal, e o diretor do Departamento da Perícia Médica Federal (PMF), Álvaro Fagundes, para tratar de temas de interesse da advocacia e dos segurados da Previdência Social.

Durante o encontro, foram debatidas as dificuldades enfrentadas pelos segurados na comprovação de comparecimento às perícias médicas, bem como o significativo aumento das filas nos atendimentos. Os representantes do Ministério informaram que o órgão tem acompanhado de forma próxima a situação em todo o país e que, com a alocação de novos peritos, a expectativa é de uma redução gradual nas filas. Também foram apresentadas novas mudanças no sistema Atestmed, que devem trazer impacto positivo à rotina dos segurados.

Para Shynaide Mafra, o diálogo permanente entre a OAB e o Ministério é essencial para o aprimoramento das políticas públicas previdenciárias. “A advocacia previdenciária tem papel fundamental na defesa dos direitos dos segurados. A aproximação institucional e o acompanhamento das medidas adotadas pelo Ministério da Previdência fortalecem nosso compromisso com a celeridade e a efetividade na concessão de benefícios”, destacou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕES

A Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB se reuniu na última segunda-feira (6/10) para deliberar sobre projetos prioritários do novo ciclo de trabalhos. Conduzido pela presidente Renata Torres da Costa Mangueira, o encontro destacou o fortalecimento do Circuito de Direitos Sucessórios, o desenvolvimento de um livro coletivo da Comissão e a atuação ativa nas discussões da Reforma do Código Civil.

O Circuito de Direitos Sucessórios seguirá como projeto contínuo, com edições regionais e integração entre as seccionais. Também foi aprovada a elaboração de uma coletânea de artigos sobre temas ligados à sucessão e à Reforma do Código Civil. A Comissão definiu ainda estratégias para participar dos debates com a comissão revisora do Código Civil, cuja primeira reunião com o ministro Luiz Edson Fachin está prevista para os próximos dias.

COMISSÃO ESPECIAL DE FALÊNCIAS

A Comissão Especial de Falências da OAB Nacional se reuniu na segunda-feira (6/10) para deliberar sobre temas de relevância para a advocacia. Entre os encaminhamentos, destacou-se o envio de ofício conjunto com a Comissão de Recuperação Judicial ao presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e ao presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O objetivo é diligenciar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a “cobrança de honorários” seja incluída no sistema PJe com tramitação prioritária, por se tratar de verba alimentar — entendimento já consolidado pelo STF no julgamento do Tema 1220.

Outro avanço foi a aprovação da proposta de realização de um congresso nacional sobre insolvência, recuperação judicial e falência, previsto para março de 2026. Para o presidente da comissão, Luciano Pavan, as deliberações representam “passos importantes no fortalecimento da advocacia empresarial”. Segundo ele, “a proposta de congresso será uma oportunidade de reunir especialistas e aprofundar o debate sobre os desafios e soluções no campo da insolvência e da recuperação judicial no Brasil”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Sob a presidência de Fábio Medina Osório, a Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador realizou, na segunda-feira (6/10), sua primeira reunião ordinária do novo mandato. O encontro, conduzido de forma virtual, contou com a presença do vice-presidente Saulo Rondon Gahyva, da secretária-geral Brenda Araújo Di Iorio Braga e de membros especialistas, e aprovou quatro estudos estratégicos voltados à modernização jurídica e institucional da área.

Entre os temas debatidos estão a inclusão do Direito Administrativo Sancionador como disciplina autônoma nos cursos de Direito, a expansão das comissões temáticas nas seccionais e subseções, a análise da exigência de confissão em acordos de não persecução cível e de leniência, e o estudo para implantação de instrumentos consensuais nos processos disciplinares da OAB.

Para Fábio Medina Osório, as deliberações “representam um marco de consolidação do Direito Administrativo Sancionador no Brasil, não apenas como campo autônomo do saber jurídico, mas como eixo de modernização da cultura jurídica nacional”. Ele destacou que “a OAB tem a oportunidade de liderar esse processo, com propostas que aliam inovação, coerência e segurança jurídica”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DE FAMÍLIA

A Comissão Especial de Direito de Família da OAB Nacional realizou, na terça-feira (7/10), sua reunião inaugural do novo mandato. O encontro virtual teve como foco promover a integração entre os membros e preparar as ações que serão apresentadas na próxima reunião.

Para a presidente Vládia Feitosa, o encontro marcou “um momento de união e fortalecimento do grupo”. Segundo ela, “foi um momento riquíssimo, que nos permitiu congregar familiaristas de Norte a Sul do país em torno de um mesmo propósito — construir um espaço de diálogo plural e de cooperação mútua, que dará origem a projetos consistentes e de grande impacto para a advocacia e para a sociedade”.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A Comissão Especial de Defesa do Tribunal do Júri realizou, na terça-feira (7/10), reunião voltada ao alinhamento institucional, sob a presidência de Jader da Silveira Marques. O encontro marcou a recepção aos novos integrantes e a apresentação das diretrizes que orientarão o trabalho do grupo.

Entre os encaminhamentos, o colegiado aprovou o plano de trabalho e discutiu a realização de um encontro nacional com os presidentes das comissões de júri das seccionais da OAB. A proposta, apresentada pelo advogado Álvaro Assis, prevê que o evento ocorra em novembro, na sede da OAB-DF, com o objetivo de fortalecer a integração entre os representantes da área em todo o país.

COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLADORIA JURÍDICA E LEGAL OPS

Sob a presidência de Marcela Campos de Oliveira e Souza, a Comissão Especial de Controladoria Jurídica e Legal Ops (CECJLO) realizou, na terça-feira (7/10), sua segunda reunião. Na ocasião, foram apresentadas as propostas dos cursos Pós-graduação em Operações Legais e Certificação Legal Ops Master, ambos com aulas 100% online, que serão submetidos à Diretoria do CFOAB para eventual parceria com a ESA Nacional.

O colegiado também discutiu a criação de grupos de trabalho temáticos, a importância de parcerias com as seccionais — inclusive para implantação da comissão nos estados — e a organização do Congresso Nacional de Controladoria e Legal Ops. A próxima reunião deverá contar com convidados externos para ampliar o debate e fortalecer a visibilidade da área.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO CONDOMINIAL

Conduzida pelo presidente Rodrigo Karpat, a Comissão Especial de Direito Condominial realizou, na quinta-feira (9/10), reunião virtual para tratar das frentes de trabalho em andamento. Entre os temas discutidos, destacaram-se a elaboração de palestras sobre a regulamentação de carros elétricos em condomínios e o rateio de despesas condominiais.

O colegiado também analisou o Projeto de Lei 4/2025, que propõe alterações ao Código Civil. O relator apresentou parecer preliminar com sugestões de aperfeiçoamento aos artigos 1.331 e 1.332, ainda em debate. Foram abordados, ainda, o Tema 492 do STF — sobre taxas de manutenção em loteamentos de acesso controlado — e o Tema 882 do STJ, que reforça a impossibilidade de cobrança a não associados.

O grupo seguirá analisando o tema das locações por temporada e do uso de aplicativos de hospedagem, além de preparar a realização do Colégio Nacional de Presidentes de Comissões de Direito Condominial, previsto para 2026.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

Em reunião realizada nesta sexta-feira (10/10), a Comissão Especial de Direito do Trabalho, presidida por Ronaldo Ferreira Tolentino, deu boas-vindas aos novos membros e aprovou pareceres de grande relevância para a advocacia trabalhista.

Entre os temas, destacou-se o parecer sobre a cota de menor aprendiz em escritórios de advocacia, que busca uniformizar a aplicação da norma no exercício da profissão. Também foi aprovado parecer que apoia a participação do CFOAB no auxílio às seccionais da OAB diante da implantação do Projeto Equaliza por diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Shynaide Mafra, participou, nesta semana, das atividades comemorativas pelos 30 anos da Comissão de Seguridade Social da OAB-RS — a mais antiga do país. O evento contou com a presença do presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, da conselheira federal Rosângela Herzer e do secretário-adjunto da comissão nacional, Tiago Kidrick, em uma programação de debates sobre os avanços e desafios do sistema previdenciário brasileiro.

Durante o encontro, Shynaide integrou o painel que abordou o passado, o presente e o futuro da Previdência Social, destacando “os impactos da pejotização e os desafios atuais da categoria”. Segundo ela, “foi um momento de celebração e reflexão sobre a trajetória da advocacia previdenciária”.

Ao final do dia, participou do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB-RS, que discutiu temas como a escassez de peritos, o atendimento nas Agências da Previdência Social e o aperfeiçoamento do guichê virtual. “Discutimos nossos ganhos, mas também os desafios que persistem. A OAB tem papel essencial em promover esse debate e buscar soluções que garantam um sistema mais justo e eficiente”, concluiu.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB reuniu-se na quarta-feira (1º/10), sob a condução do presidente Walter José Faiad. Na ocasião, foram empossados dez novos membros do colegiado e definida a divisão interna de trabalho para atender às demandas da atual gestão.

Durante o encontro, foi instituído grupo de trabalho para acompanhar as iniciativas conjuntas com o Tribunal de Contas da União (TCU) e anunciado o início das atividades do projeto “Diálogo com a Cidadania Judiciária: advogado valorizado, cidadão respeitado”. A primeira visita da comitiva ocorrerá em 14 de outubro, em São Luís (MA), em agenda institucional no Tribunal de Justiça do estado.

Também foi destacado o evento promovido em parceria com o TCU, no último mês, em celebração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. “Essa iniciativa resultou no estabelecimento de parcerias para desenvolver estudos que viabilizem a criação de caminhos procedimentais que permitam aos consumidores demandar diretamente o desempenho das agências reguladoras de serviços públicos, em casos de maior desrespeito aos direitos da população”, explicou Faiad.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO IMIGRATÓRIO

A Comissão Especial de Direito Imigratório realizou, na quinta-feira (2/10), reunião virtual extraordinária para tratar do tema da etnia Warao, indígenas que migraram da Venezuela. O encontro contou com a participação do professor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), Clovis Antonio Brighenti, especialista em História das Sociedades Indígenas na América Latina, que contribuiu para o debate promovido pelo colegiado. Na ocasião, foram discutidos os desafios enfrentados por esses povos no fluxo migratório, como dificuldades de reconhecimento no Brasil, xenofobia, cidadania transfronteiriça e demais pontos sensíveis relacionados à imigração.

O presidente da Comissão, Alex Daniel Barreto Ferreira, destacou a relevância da parceria firmada com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur/ONU), voltada para o fortalecimento da Operação Acolhida e a busca de soluções institucionais que assegurem acolhimento digno e ordenado a imigrantes e refugiados. “A provocação da Acnur nos levou a buscar especialistas para aprofundar o entendimento sobre a situação dos povos indígenas, dada a complexidade do direito imigratório e das condições de migração”, afirmou.

Advogados integrantes do colegiado também compartilharam suas experiências, contribuindo para o enriquecimento das discussões. “O professor difundiu conhecimentos de grande relevância para a advocacia em todo o Brasil. Foi uma tarde excelente de muito aprendizado”, avaliou Alex Daniel.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB participou, na quinta-feira (2/10), da mesa de abertura do 19º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), em Brasília (DF).

“Na oportunidade, pude destacar as ações da Comissão, o nosso compromisso com a defesa das prerrogativas e dos honorários, além da valorização da advocacia”, afirmou a presidente do colegiado, Shynaide Mafra.

O evento contou, ainda, com a presença da presidente do IBDP, Gisele Kravchychyn; do secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo Portal; do senador Paulo Paim (PT-RS); do juiz federal José Antônio Savaris, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4); e da presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), Carolina Albuquerque.

Durante a semana, a presidente da Comissão também se reuniu com integrantes da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RN, com o objetivo de fortalecer o alinhamento das pautas da advocacia previdenciarista no âmbito nacional e regional.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Sob a condução da presidente Tammy Fortunato, a Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica reuniu-se na sexta-feira (3/10). Criado neste ano, o colegiado aprovou a elaboração de uma consulta pública à advocacia em formato de questionário para mapear a realidade das advogadas brasileiras, identificando quantas estão em situação de violência doméstica. O objetivo é reunir dados que subsidiem a formulação de políticas públicas.

Entre os projetos em desenvolvimento, destacou-se a proposta de criação de um programa nacional de acolhimento às advogadas em situação de violência, inspirado em experiências já implementadas no Rio Grande do Sul, Paraná e Espírito Santo. A ideia é consolidar, ainda este ano, um projeto conciso e de fácil aplicação, a ser encaminhado à Diretoria do CFOAB, com o objetivo de ampliar a proteção e o apoio às profissionais em situação de vulnerabilidade. A iniciativa recebeu apoio unânime do colegiado e deverá ser apresentada como projeto da OAB Nacional, com alcance em todo o país.

Também foi debatida a realização do Encontro Nacional de Combate à Violência Doméstica, previsto para 2026, além da ampliação de parcerias com outras comissões temáticas, entre as quais a da Mulher Advogada. No contexto do Outubro Rosa, a Comissão está promovendo campanha de conscientização nas redes sociais do Conselho Federal.

COMISSÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Comissão Especial de Inteligência Artificial realizou, nesta sexta-feira (3/10), reunião virtual conduzida pela presidente do colegiado, Layla Abdo. O encontro contou com a participação dos membros da comissão, que colaboraram com sugestões e iniciativas a serem desenvolvidas ao longo da gestão.

Durante o encontro, a presidente reforçou o compromisso da OAB em acompanhar os avanços tecnológicos e promover o debate jurídico sobre os impactos da inteligência artificial na sociedade e na advocacia. “Nós seguimos empenhados em contribuir com propostas e ações que fortaleçam a atuação institucional da Ordem nessa área estratégica”, afirmou.