Conduzido pelo presidente do Órgão Especial e vice-presidente nacional da OAB, Felipe Sarmento, e secretariado pela conselheira federal por Goiás Anna Vitória Gomes Caiado, o Orgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB julgou inúmeros processos pautados para a sessão ordinária desta terça-feira (27/5), realizada em Goiânia, tendo apenas dois casos submetidos a pedido de vista.
O Órgão Especial delibera, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos; a resolução de conflitos e divergências entre os órgãos da OAB; além de ser a última instância na resposta de consultas sobre a regulamentação da atividade profissional.
A decisão do órgão constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.