O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representante da advocacia no órgão, Ulisses Rabaneda, apresentou nesta segunda-feira (9/3), em sessão do Conselho Pleno, o balanço do primeiro ano de mandato. O relatório registra 779 participações em julgamentos e 206 decisões proferidas entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, além de iniciativas voltadas ao fortalecimento do sistema de Justiça e à defesa das prerrogativas da advocacia.
Ao apresentar o balanço, Rabaneda afirmou que a presença da advocacia no CNJ é fundamental para preservar o equilíbrio institucional e assegurar o respeito às garantias do processo. “A advocacia é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O exercício profissional com liberdade, previsibilidade e segurança jurídica não constitui privilégio corporativo, mas garantia institucional indispensável ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse.
Produtividade e atuação institucional
Além das participações em julgamentos, relatório também registra a prolação de 206 decisões, sendo 26 liminares e 180 terminativas. No período, também foram baixados 142 processos, o que reduziu o acervo do gabinete para 61 casos em tramitação no sistema eletrônico.
Parte desse volume decorreu da compensação de processos distribuídos após o período em que a vaga destinada à advocacia no CNJ permaneceu aberta enquanto aguardava sabatina no Senado Federal. Ainda assim, o gabinete manteve ritmo elevado na tramitação e no julgamento dos casos.
Defesa das prerrogativas da advocacia
Entre os temas de destaque do primeiro ano de mandato está a atuação em defesa das prerrogativas profissionais das advogadas e dos advogados. O relatório menciona manifestações em processos relacionados à participação da advocacia em procedimentos realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), além de casos que discutem o respeito institucional à advocacia durante audiências e na relação com magistrados.
Também houve iniciativas voltadas à proteção da sociedade contra fraudes. Nesse contexto, o conselheiro integrou grupo de trabalho dedicado ao enfrentamento do chamado “golpe do falso advogado”, prática que utiliza dados processuais para aplicar golpes em cidadãos.
Decisões relevantes e impacto institucional
A atuação do conselheiro também envolveu processos administrativos disciplinares e decisões com impacto direto no funcionamento do sistema de Justiça. Entre os temas analisados estão:
– o controle disciplinar da magistratura;
– a observância de resoluções do CNJ no sistema penal;
– a garantia de cumprimento célere de alvarás de soltura;
– a proteção de direitos fundamentais em decisões administrativas;
– e a efetividade de políticas de inclusão em concursos da magistratura.
Essas decisões contribuíram para consolidar entendimentos no âmbito do Conselho e reforçar a atuação do CNJ na coordenação nacional das políticas judiciárias.
Participação em colegiados
Além da atuação processual, o relatório destaca a participação de Rabaneda em colegiados e fóruns estratégicos do CNJ. Entre eles está a presidência do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), espaço dedicado à uniformização de procedimentos e ao aprimoramento da gestão dessa matéria no Judiciário.
Durante o período, o comitê nacional vinculado ao fórum aprovou pareceres técnicos e promoveu debates que resultaram na elaboração de enunciados interpretativos para orientar tribunais em todo o país.
Compromissos para o segundo ano
Para o segundo ano de mandato, o conselheiro aponta como prioridades a defesa das prerrogativas da advocacia, o fortalecimento do diálogo entre os atores do sistema de Justiça e o aprimoramento da gestão judiciária.
“Fortalecer a Justiça é servir, acima de tudo, à sociedade brasileira”, afirmou Rabaneda.
Segundo o relatório, a atuação institucional continuará voltada à garantia do direito à sustentação oral, ao acesso de advogados aos magistrados e ao respeito entre os profissionais que integram o sistema de Justiça.