Estão abertas, até o dia 31 de maio, as inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2024/2025, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação reconhece práticas inovadoras na área da regularização fundiária urbana e rural, com foco em ações que promovam segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento sustentável.
O Conselho Federal da OAB apoia a iniciativa e reforça a importância da advocacia na construção de soluções jurídicas para garantir o direito à terra e à moradia digna.
A premiação integra as ações do Programa Permanente de Regularização Fundiária do Poder Judiciário e contempla iniciativas implementadas há pelo menos doze meses. Podem participar tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, profissionais da advocacia, Poder Executivo, Legislativo, organizações da sociedade civil, empresas e universidades.
As práticas serão avaliadas em três eixos temáticos: regularização fundiária urbana; regularização fundiária rural; e gestão informacional e governança fundiária responsável. Cada eixo inclui oito categorias, com base em critérios como impacto social, inovação, eficiência, articulação institucional e possibilidade de replicação.
Na edição de 2025 do prêmio, também serão recebidas as ações na categoria “Registradores de imóveis e Associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual”, incluída pela Portaria n. 18/2025.
Os participantes podem se inscrever em mais de uma proposta, desde que em formulários diferentes, mas cada proposta só pode concorrer em uma categoria. No total, devem ser entregues 27 premiações .
A cerimônia de premiação está prevista para 21 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília (DF). O regulamento completo e o formulário de inscrição estão disponíveis no site do CNJ.