A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB reuniu-se nessa quarta-feira (11/3) para discutir os avanços da reforma tributária e seus possíveis impactos para a advocacia. Conduzido pela presidente do colegiado, a jurista Misabel Derzi, o encontro foi uma oportunidade para a análise dos aspectos práticos das novas regras e seus efeitos no exercício da profissão.
Na ocasião, o membro consultor da Comissão Augusto Mansur apresentou os principais pontos da Lei Complementar 215/2025, com destaque para os regimes de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que integram o novo modelo de tributação sobre o consumo no país. Segundo Mansur, um dos principais desafios da reforma será a aplicação prática das novas normas, especialmente no que se refere à correta classificação fiscal das atividades e à incidência dos tributos no cotidiano.
Misabel Derzi elogiou a apresentação e ressaltou que a exposição trouxe uma visão ampla e estruturada do novo sistema tributário. Ela também chamou a atenção para pontos relevantes da reforma, como possíveis impactos no princípio da legalidade tributária.
Na sequência, a presidente apresentou uma exposição sobre a reforma tributária do consumo, abordando as mudanças relacionadas a tributos atuais, como PIS e Cofins, e à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ao tratar da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, Misabel Derzi ressaltou que alguns setores poderão ser enquadrados em regimes específicos de tributação. Na avaliação dela, os serviços de advocacia devem integrar essa categoria. Por isso, a presidente defendeu que o colegiado atue para pleitear um tratamento tributário específico e permanente para a advocacia no novo sistema, como forma de garantir maior justiça fiscal para a categoria.
Também participou da reunião o procurador nacional da Procuradoria Especial de Direito Tributário do CFOAB, Jonny Cleuter Simões Mendonça.