OAB é contra a advocacia plena por parte dos advogados públicos
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.531/2016 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (5/5), recoloca no centro do debate jurídico os limites entre a representação estatal e a atuação privada na advocacia. O texto autoriza integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) a exercerem advocacia privada, desde que não ocupem cargos de confiança nem atuem contra a União.
Para a OAB, porém, funções diretamente ligadas à representação judicial e à consultoria jurídica do Estado possuem natureza institucional incompatível com o exercício simultâneo da advocacia privada.
“A advocacia pública é essencial para o Estado brasileiro e deve ser valorizada. Mas determinadas funções exigem grau de independência e dedicação que não se conciliam com a atuação privada paralela”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Segundo ele, a separação entre atividade estatal e advocacia privada sempre funcionou como mecanismo de preservação da confiança institucional e da própria autonomia técnica dessas carreiras.
“A discussão não pode ser tratada apenas sob a ótica individual ou corporativa. Estamos falando de funções estratégicas de Estado, submetidas a parâmetros próprios justamente pela relevância institucional que possuem”, concluiu.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal.