O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta sexta-feira (26/6), o evento virtual “Proteção e Reparação de Comunidades Atingidas por Grandes Empreendimentos”, reunindo especialistas, representantes de movimentos sociais, integrantes da advocacia e do Ministério Público para debater os desafios da proteção de comunidades afetadas por barragens, projetos de mineração, obras de infraestrutura e outros empreendimentos de grande impacto socioambiental. A iniciativa foi promovida pela Comissão Nacional de Direitos Humanos, com o apoio da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB.
Na abertura do encontro, a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza, destacou que o debate ganha ainda mais relevância diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, especialmente no contexto da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025. Ela ressaltou que a OAB tem intensificado sua atuação nas pautas relacionadas às mudanças climáticas, aos crimes ambientais e à defesa das populações atingidas por grandes empreendimentos. “Nossa história recente, marcada por tragédias como Mariana e Braskem, evidencia a urgência desse debate. O papel da OAB é abrir espaço para ouvir as comunidades e a advocacia”, disse.
Coordenador do evento, o membro consultor da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Artur Colito, afirmou que a proteção das comunidades atingidas por grandes empreendimentos integra um debate de dimensão global e que o Brasil possui um importante arcabouço normativo para enfrentar essas violações. “Estamos diante de um cenário marcado por graves violações de direitos humanos decorrentes de barragens, crimes socioambientais e dos efeitos das mudanças climáticas, tanto no campo quanto nas cidades”, disse. Ele acrescentou que o tema é historicamente impulsionado pelos movimentos sociais e exige diálogo permanente entre instituições, especialistas e sociedade.
Papel da advocacia
O presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB, Israel da Graça, abriu a programação abordando os princípios estruturantes do Direito Ambiental e sua aplicação em contextos envolvendo grandes empreendimentos. Ela ressaltou o papel da advocacia na defesa dos direitos humanos e da proteção ambiental, destacando a necessidade de conciliar desenvolvimento econômico e segurança jurídica. “Cabe a nós, como advocacia, buscar segurança jurídica para que as empresas possam investir no nosso país e nas nossas cidades”, pontuou.
Israel da Graça também defendeu uma participação mais ativa da advocacia nos debates sobre a destinação dos recursos gerados por grandes empreendimentos. Segundo ele, temas como os royalties provenientes da exploração de petróleo na Margem Equatorial, da mineração e de outras fontes de energia devem estar no centro da discussão tributária, assegurando que parte desses recursos seja direcionada à solução de problemas estruturais do país, especialmente nas áreas de saneamento e infraestrutura. “A Europa passou por isso e já resolveu grande parte do seu problema de saneamento. A gente realmente tem que ter essa inquietação”, concluiu.
Construção de soluções
Ao longo da programação, os participantes discutiram a responsabilização e reparação das comunidades atingidas, além do fortalecimento das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos voltados à proteção dos direitos humanos em contextos de grandes empreendimentos e desastres socioambientais.
O integrante da Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) Leandro Gaspar Scalabrin abordou a questão das políticas públicas e da proteção de comunidades atingidas por grandes empreendimentos. Ele destacou a importância da advocacia popular brasileira na defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e na mediação de conflitos envolvendo grandes empreendimentos em um cenário de polarização. Scalabrin enfatizou o papel da lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/2023) — fruto de décadas de luta do Movimento dos Atingidos por Barragens — como uma legislação pioneira no mundo, que serve como referência e ferramenta jurídica essencial para enfrentar desafios atuais, incluindo a crise climática.
A integrante da Renap e assessora jurídica de comunidades atingidas por barragens na Amazônia, Jaqueline Damasceno Alves, avaliou os desafios da responsabilização jurídica de grandes empreendimentos e da atuação da advocacia popular na defesa dos trabalhadores e das comunidades afetadas. Ela alertou para as recorrentes violações ao direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e defendeu o fortalecimento dos mecanismos de proteção e reparação. A advogada reforçou a necessidade de atuação articulada entre a advocacia, as instituições de Justiça e os movimentos sociais para assegurar os direitos das populações atingidas e reparar passivos históricos ainda não solucionados.
O Subdefensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Marcus Edson de Lima, abordou os impactos socioambientais das usinas hidrelétricas do Rio Madeira sobre pescadores e comunidades ribeirinhas. Ele ressaltou que os empreendimentos provocaram profundas transformações no modo de vida dessas populações, afetando sua subsistência e sua cultura, e alertou para a necessidade de ampliar o debate sobre a proteção dos direitos humanos e ambientais. Marcus Edson de Lima também fez um apelo para que a OAB e demais instituições acompanhem as discussões em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que a decisão a ser formada poderá estabelecer um precedente de grande alcance para casos envolvendo comunidades tradicionais e grandes empreendimentos em todo o país.
Ao abordar o tema “Território, resistência e organização social de comunidades atingidas”, o integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE e da Comissão de Acesso à Alimentação Adequada do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Claudeilton Luiz dos Santos, defendeu que a permanência das comunidades em seus territórios é condição essencial para a preservação ambiental, a segurança alimentar e a garantia de direitos. Segundo ele, a expansão da mineração, da grilagem de terras e do agronegócio baseado em grandes monoculturas intensifica conflitos fundiários e viola direitos de populações camponesas e tradicionais. Como desafio central, destacou a necessidade de fortalecer a organização comunitária e a luta pelo direito ao território.
Ao tratar da perspectiva das vítimas, a coordenadora regional do Movimento dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais, Tatiana Rodrigues, lembrou que sete anos após o rompimento da barragem da Vale na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, permanecem sem solução questões centrais relacionadas à reparação dos danos e à responsabilização dos envolvidos. Ela criticou a ausência de participação dos atingidos no primeiro acordo firmado, apontando violação a princípios internacionais de direitos humanos, e destacou que estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) indicam contaminação por metais pesados, comprometimento da qualidade da água e impactos persistentes na saúde da população atingida. Tatiana Rodrigues também mencionou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314 em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a manutenção do pagamento de auxílio emergencial a cerca de 160 mil pessoas afetadas pelo desastre.
A advogada Richardeny Luíza Lemke Ott abordou o Caso Samarco e os desafios relacionados à reparação e às indenizações individuais das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Mariana, em 2015, considerado o maior crime ambiental do Brasil. Ela destacou que, após 11 anos, os impactos ambientais e sociais ainda persistem, afetando a subsistência, os modos de vida e a cultura de milhares de pessoas em 44 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na ocasião, a advogada também ressaltou a complexidade do desafio jurídico em indenizar vítimas.